norma nº 3942/2023

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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
LEI Nº 3.942, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui campanha municipal de orientação aos
idosos contra fraudes e golpes no âmbito do
comércio eletrônico, internet, ligações
telefônicas e mensagens por aplicativos de
celular.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município, a campanha de orientação aos
idosos contra fraudes e golpes praticados no comércio eletrônico, internet, ligações
telefônicas e mensagens por aplicativos de celular.
Art. 2º A campanha que tem o intuito de orientar os idosos, terá duas frentes:
uma educativa e outra preventiva.
81º A frente educativa terá como objetivo a orientação do público idoso quanto
aos riscos inerentes a:
| - navegação na internet;
Il - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico;
Hll — divulgação de dados pessoais por meio de ligações telefônicas de origem
desconhecida e contratação de empréstimos e de qualquer natureza que não tenham sido
solicitados;
IV - divulgação de dados pessoais, ou ainda confirmação de dados bancários
e informações de cartão de crédito e débito que não tenham sido previamente solicitados.
8 2º Afrente preventiva terá como objetivo a orientação do público idoso quanto
aos métodos aptos a:
| - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico;
Il - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet;
Il — as instituições financeiras necessariamente deverão cientificar os idosos
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
financeira realizada;
IV — evitar o envio de dados pessoais e informações bancárias via aplicativos
de celular.
83º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de
forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 (sessenta) anos.
84º As campanhas de orientação serão realizadas e divulgadas
preferencialmente em locais, espaços e canais utilizados ou frequentados pelo público
maior de sessenta (60) anos;
Art. 32 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação própria, a ser incluída na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro 2024.
Timóteo, 03 de outubro de 2023; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
oo Sd
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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