norma nº 3943/2023

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LEI Nº 3.943, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
[PUBLICAÇÃO NO hútita.
sega cut AL Dispõe sobre O “Mês de Conscientização do Lixo
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ema EM AS O; da
e Entulho Zero”, no Município de Timóteo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE TIMÓTEO,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Mês de Conscientização do Lixo e Entulho Zero” a ser
promovida anualmente na primeira semana do mês de junho, quando se comemora o Dia
Mundial do Meio Ambiente.
Art. 2º O “Mês de Conscientização do Lixo e Entulho Zero” passa a fazer parte
do Calendário Oficial do Município.
Parágrafo único. O Mês instituído por esta Lei tem por objetivo:
| — proporcionar a discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos
sólidos no município, envolvendo a sociedade civil organizada, o Poder Público, a iniciativa
privada e a população em geral;
Il — incentivar o consumo consciente;
Ill — promover ações educativas e de conscientização sobre o tema;
IV — propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e
não geração de resíduos sólidos;
V — conscientizar da importância de palestras, seminários, reuniões e eventos
em geral sobre a temática, bem como estimular ações coletivas de limpeza em espaços
públicos do município.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentária a presente lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 03 de outubro de 2023; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br EV
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