norma nº 3944/2023

DIVINE CAS GERA DO MUNICIPIO pgm.timoteoogmailcom
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
LEI Nº 3.944, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
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INATURA DO SÉRVIDOR
Altera dispositivo da Lei nº 1.981, de 24 de
março de 1999, que “Autoriza a concessão
administrativa da área de lazer do Bairro Santa
Maria à Associação dos Moradores daquele
bairro e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1981, de 24/03/99, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“
Art. 2º A concessão administrativa autorizada nesta Lei tem
por finalidade a sua utilização para atividades de recreação,
lazer, esporte, assistência social e turismo, sendo permitida a
utilização da área para atividade comercial desde que os
valores auferidos sejam destinados à manutenção da área de
lazer e da associação.”
8 1º Fica a Associação de Moradores do Bairro Santa Maria
obrigada a prestar contas, de forma detalhada, dos valores
auferidos com a realização de atividade comercial prevista
neste artigo,
8 2º A Prestação de contas de que trata o parágrafo anterior
deverá ser realizada em Assembleia da Associação de
Moradores, a cada seis (06) meses e será convocada
especificamente para este fim e nos termos do Estatuto da
Entidade.
Timóteo, 03 de outubro de 2023; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br