norma nº 3948/2023

Pg unureoymaicom
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
“ LEINº3.948, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023,
ÍPIO DE TIMÓTEO
Garante o direito de prioridade de matrícula de
irmãos na mesma unidade escolar da rede
municipal de ensino de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE TIMÓTEO,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma
unidade escolar da rede municipal de ensino de Timóteo.
81º O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na
instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
82º A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que
possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de
adoção em andamento.
Art. 2º É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar
mais próxima de sua residência.
Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não
disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes
assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância
possível entre elas.
Art. 3º Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o
cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela
educação no Município, para os processos de matrícula e de rematrícula.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Timóteo, 09 de outubro de 2023; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
a é
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br