norma nº 3951/2023

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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.951, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a transparência no atendimento
em casas lotéricas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as unidades lotéricas existentes no município de Timóteo,
obrigadas a manterem o Pin Pad (equipamento eletrônico de pagamento que faz a leitura
de cartões e valida a transação financeira), com visores direcionados ao usuário durante o
atendimento.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se inclusive as transações que não
exigirem senha como conferência de valores a receber, conferência de jogos e similares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 10 de outubro de 2023; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
= a PARDO dá
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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