norma nº 3953/2023

7 & PHUUUHALURIA Timóteo/MG - CEP 35182-132
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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
LEI Nº 3.953, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o Anexo V da Lei nº 2.693, de 13 de
novembro de 2023 que “Dispõe sobre a
estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Timóteo, estabelece normas gerais de
enquadramento, institui nova tabela de
vencimento e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas à redação do Anexo V, que compõe Lei nº 2.693, de
13 de novembro de 2006, as seguintes disposições:
ANEXO V
Descrição dos Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Timóteo.
Grupo Ocupacional I
Nível Superior (NS)
. (..)
Cargo: FARMACÊUTICO
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a produzir,
controlar e dispensar produtos na área farmacêutica em farmácia pública,
assegurando o acesso dos usuários a medicamentos seguros e eficazes,
sempre pautado no uso racional do produto e pelo bom funcionamento dos
sistemas de saúde pública
Atribuições típicas:
— atuar nos níveis primário, secundário e terciário de atenção à saúde, com
base no rigor cientifico e intelectual;
— supervisionar, controlar, e dispensar medicamentos e outros produtos
farmacêuticos;
— orientar aos usuários quanto ao uso racional e eficiente dos
medicamentos;
— dispensar os medicamentos disponibilizados na rede pública do
município, consultando o receituário da medicação ou o prontuário do
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
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paciente, bem como controlando as quantidades a serem fornecidas para
tratamento farmacológico dos pacientes;
— realizar e manter atualizado cadastro de usuários de medicação;
— realizar o atendimento e a supervisão de funcionários que atendem no
balcão da farmácia, para cumprir, dentro dos limites estabelecidos, a
assistência farmacêutica aos cidadãos, permitindo que tenham acesso ao
medicamento e sejam informados de seu uso correto e racional e da forma
adequada de armazenamento;
— acompanhar os estoques de insumos, medicamentos em geral, insulina,
medicamentos utilizados em ambulatórios, nos consultórios e unidades
hospitalares do município, observando o prazo de validade, entre outros
aspectos, para manter o fluxo normal de distribuição necessários à
realização dos serviços;
- verificar as condições de funcionamento dos equipamentos de
refrigeração, a fim de manter os medicamentos armazenados em perfeita
condição de conservação e utilização;
— observar as atribuições dispostas na Resolução nº 585 de 29 de agosto de
2013, da Conselho Federal de Farmácia ou outra que vier a substitui-la
- exercer outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
imediato
(..)
Grupo Ocupacional VII
Obras e Serviços Públicos (OS)
(...)
Cargo: OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS
(iss)
Atribuições típicas:
q) quanto a serviços de operador de moto serra, moto poda ou podador:
= operar equipamento de moto serra ou moto poda, para a execução de
serviços de poda e desbaste de árvores em parques, praças, jardins e vias
públicas, utilizando o equipamento adequado para a execução de cada tipo
de serviço;
— zelar pela boa qualidade e segurança do serviço, controlando o
andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de
garantir sua adequada execução;
— pôr em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação,
a fim de evitar possíveis acidentes;
— limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, seguindo as instruções
de manutenção do fabricante;
— efetuar reparos, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o
bom funcionamento do equipamento;
- registrar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os
trabalhos realizados, conservação e outras ocorrências, para controle da
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paciente, bem como controlando as quantidades a serem fornecidas para
tratamento farmacológico dos pacientes;
— realizar e manter atualizado cadastro de usuários de medicação;
— realizar o atendimento e a supervisão de funcionários que atendem no
balcão da farmácia, para cumprir, dentro dos limites estabelecidos, a
assistência farmacêutica aos cidadãos, permitindo que tenham acesso ao
medicamento e sejam informados de seu uso correto e racional e da forma
adequada de armazenamento;
— acompanhar os estoques de insumos, medicamentos em geral, insulina,
medicamentos utilizados em ambulatórios, nos consultórios e unidades
hospitalares do município, observando o prazo de validade, entre outros
aspectos, para manter o fluxo normal de distribuição necessários à
realização dos serviços;
- verificar as condições de funcionamento dos equipamentos de
refrigeração, a fim de manter os medicamentos armazenados em perfeita
condição de conservação e utilização;
— observar as atribuições dispostas na Resolução nº 585 de 29 de agosto de
2013, da Conselho Federal de Farmácia ou outra que vier a substitui-la
- exercer outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
imediato
(..:)
Grupo Ocupacional VII
Obras e Serviços Públicos (OS)
(=)
Cargo: OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS
(...)
Atribuições típicas:
q) quanto a serviços de operador de moto serra, moto poda ou podador:
= operar equipamento de moto serra ou moto poda, para a execução de
serviços de poda e desbaste de árvores em parques, praças, jardins e vias
públicas, utilizando o equipamento adequado para a execução de cada tipo
de serviço;
— zelar pela boa qualidade e segurança do serviço, controlando o
andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de
garantir sua adequada execução;
— pôr em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação,
a fim de evitar possíveis acidentes;
- limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, seguindo as instruções
de manutenção do fabricante;
— efetuar reparos, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o
bom funcionamento do equipamento;
- registrar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os
trabalhos realizados, conservação e outras ocorrências, para controle da
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- executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
imediato
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 24 de outubro de 2023; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
RR —
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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