norma nº 3958/2023

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MUNI
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
LEI Nº 3.958, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera e inclui dispositivos na Lei 3.825, de
09/12/2021, que “Dispõe sobre a divulgação
dos dados dos Conselhos Municipais na forma
que especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.825, de 09/12/2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
PATA NRP PDR EDNDNNNRO
(...)
V- arquivos contendo as atas das reuniões, os editais, resoluções e
deliberações aprovadas;
VI - informação prévia sobre os assuntos a serem deliberados em cada
reunião dos conselhos.
$ 1º Os arquivos de que tratam o inciso V desta Lei deverão ser enviados
à Prefeitura Municipal de Timóteo, pelos Conselhos, no prazo de 20 dias
após sua confecção.
$ 2º Os documentos devem ser salvos em formato pesquisável, em
arquivos individualizados e nomeados de acordo com seu conteúdo.
$3º O Poder Executivo municipal será o responsável por criar, manter e
alterar os sites, bem como incluir as informações previstas neste artigo.”
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 3.825, de 09/12/2021, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo:
CAP aan meo comeu a Da GATA nata dr mens eme om na am peiato ans cs em
(...)
Art. 2-A. O Poder Executivo indicará, por decreto, o responsável pelas
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor quinze (15) dias após a data de sua publicação.
Timóteo, 23 de novembro de 2023; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo