norma nº 3962/2023

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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.962, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 3.848, de 23 de março de 2022,
que “Autoriza a permuta e desafetação dos
imóveis que menciona e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº Lei nº 3.848, de 23 de março de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à desafetação e permuta do lote situado a Rua
Colúmbia, setor 03, Quadra 00262, lote 630, medindo
652,33m? (seiscentos e cinquenta e dois vírgula trinta e três
metros quadrados), bairro Novo Tempo, nesta urbe, de
propriedade do Município de Timóteo, com lote situado a Rua
Constelação, nº 350, Bairro Novo Tempo, setor 003, Quadra
237, lote 105, medindo 180m? (cento e oitenta metros
quadrados) e área edificada de 65,91m? (sessenta e cinco
vírgula noventa e um metros quadrados), de propriedade de
Igreja Evangélica Assembleia de Deus.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 27 de novembro de 2023; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
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