norma nº 3960/2023

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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31) 3847-4706
“LEINº3.960, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento municipal
vigente, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento municipal vigente, até o limite de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e
duzentos mil reais), perfazendo o índice de suplementação de 217% (duzentos dezessete
por cento), para viabilizar o repasse da complementação para o pagamento do Piso
Nacional da Enfermagem, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de
2023, incluídos a parcela proporcional do décimo terceiro, autorizado pela Lei Municipal
3.937, de 22 de setembro de 2023, conforme repasses da assistência financeira
complementar da União.
Art. 2º O crédito autorizado nos termos do art. 1º desta lei será acobertado
pelos repasses promovidos pelo Fundo Nacional da Saúde — FNS, conforme instituído
pela Emenda Constitucional 127/2022 e Lei Federal 14.434/2022, nos moldes da Portaria
GM/MS Nº 1.135/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 27 de novembro de 2023; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Da cc A
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br