norma nº 3961/2023

TIMOTEO csaconmunco am imtesiaalL com
UNICO DE TROIS ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
CO LEINº3.961, DE27 DE NOVEMBRO DE 2023. —
Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento municipal vigente, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), para reforço do orçamento do Poder Legislativo, considerando parte da diferença
apurada da previsão de repasse no exercício corrente e a arrecadação efetivada no ano-
base de 2022.
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar, autorizado conforme art. 1º desta Lei,
será acobertado pelo excesso de arrecadação da receita corrente municipal, nos termos
do art. 43, 81º, Il da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 27 de novembro de 2023; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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