norma nº 3963/2023

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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Timóteo para o exercício
financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita do Município de Timóteo para o exercício
financeiro de 2024 no montante de R$ 432.117.307,00 (quatrocentos e trinta e dois
milhões cento de dezessete mil trezentos e sete reais) e fixa a despesa em igual valor,
nos termos do $ 5º do art. 165 da Constituição Federal cumulado com as disposições da
Lei Municipal nº 3.934, de 25 de agosto de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o
exercício financeiro de 2024, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social
referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
| - receita orçamentária por categoria e fonte;
Il - despesa orçamentária por funções de governo;
Ill - despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito e a
abrir créditos adicionais suplementares, limitado em 15% (quinze por cento) do valor
correspondente ao montante previsto nesta Lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964
e respeitadas as demais prescrições constitucionais, utilizando como fonte de recursos:
| - anulação total ou parcial de saldos orçamentários desde que não
comprometidos;
Il - saldos orçamentários de convênios não efetivados.
Parágrafo único. Excluem-se do limite os créditos adicionais suplementares
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decorrentes da aplicação de superávit financeiro do exercício anterior e do excesso ou
provável excesso de arrecadação observada a tendência do exercício, ficando estes
limitados ao saldo apurado.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2024.
Timóteo, 15 de dezembro de 2023; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
PR é
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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