norma nº 3965/2024

, HEIOLSO/IVIa = LER 59104-154
HIMOTEO cera comunciro pgm.timoteocgmailcom
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31) 3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEINº3.965, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Altera a Lei nº 3.873, de 29 de agosto de 2022,
modificada pela Lei nº 3.882, de 14 de outubro
de 2022, que “Autoriza o Município de Timóteo
receber o imóvel que menciona como doação
com encargos e autoriza o ente a alienar outro
imóvel que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 3.873, de 29 de agosto de 2022, alterado
pela Lei nº 3.882, de 14 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Município de Timóteo autorizado a receber como doação
com encargos o imóvel sito à Rua Santa Catarina, s/n, bairro Timotinho,
neste Município, localizado no Setor 007, Quadra 065, Lote 0200, com
inscrição municipal nº 01.07.065.0234.0001, medindo 1.246,80 m? (um
mil duzentos e quarenta e seis metros e oitenta centímetros
quadrados), conforme confrontações e descrição indicada na Planta de
Demarcação (Anexo Il) e Memorial Descritivo (Anexo III), que são parte
integrantes desta Lei.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 3.882, de 14 de outubro de 2022, passa a
vigorar como Anexo | da Lei nº 3.873, de 29 de agosto de 2022.
Art. 3º Fica acrescida a Lei nº 3.873, de 29 de agosto de 2022, o Anexo Il e
Anexo Ill desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Timóteo, 04 de janeiro de 2024; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
E O é
Doúglas Willkys
Prefeito de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br