norma nº 3966/2024

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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024. (31)3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
“LEI Nº 3.966, DE 04 DE JANEIRO DE 2024. |
Altera e revoga dispositivo da Lei 3.927, de 17
de agosto de 2023, que “Institui o Título
Empresa Parceira da Juventude”, no âmbito do
Município de Timóteo, e regulamenta sua
exigibilidade nas contratações públicas.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei 3.927/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Para fins de licitações no Município de Timóteo:
1 - Nas licitações do tipo técnica e preço, o edital deverá prever requisito
técnico de pontuação que confira vantagem às empresas que cumpram
ao menos um dos requisitos listados no art. 2º desta lei.
Il - Nas licitações de menor preço, o atendimento a qualquer dos
requisitos listados no art. 2º desta lei será um dos requisitos de
desempate.”
Art. 2º Fica revogado na íntegra o art. 7º da Lei 3.927/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Timóteo, 04 de janeiro de 2024; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Ro 4
Doliglas Willkys
Prefeito de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br