norma nº 3969/2024

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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
“LEI Nº 3.969, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
Revoga a Lei 3.962/23 e Altera a Lei nº 3.848,
de 23 de março de 2022, que “Autoriza a
permuta e desafetação dos imóveis que
menciona e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.848, de 23 de março de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a
desafetação e permuta do lote situado na Rua Colúmbia, setor 03,
Quadra 00262, lote 610, medindo 600,19m? (seiscentos metros
quadrados e dezenove centímetros), bairro Novo Tempo, nesta urbe, de
propriedade do Município de Timóteo (Anexo 1), com o lote situado na
Rua Constelação, nº 350, Bairro Novo Tempo, setor 003, Quadra 237,
lote 105, medindo 180m? (cento e oitenta metros quadrados) e área
edificada de 65,91m? (sessenta e cinco vírgula noventa e um metros
quadrados), de propriedade da Igreja Evangélica Assembleia de Deus
(Anexo II).”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na
Lei 3.962, de 27 de novembro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 05 de março de 2024; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
RO A
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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