| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3971 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 3.684, de 21/01/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a liberar Certidão de Número de imóveis residenciais ou comerciais, para fins de ligação de água, energia e telefonia exigidos pelas concessionarias de serviços públicos.” |
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HINVIVIEU cera comuncírio pgm.timoteoagmail.com ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706 MUNICÍPIO DE TIMÓTEO LEI Nº 3.971, DE 5 DE MARCO DE 2024. Revoga a Lei nº 3.684, de 21/01/2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.684, de 21/01/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a liberar Certidão de Número de imóveis residenciais ou comerciais, para fins de ligação de água, energia e telefonia exigidos pelas concessionárias de serviços públicos.”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 5 de março de 2024; 59º Ano de Emancipação Político-Administrativa. eo A Douglas Willkys Prefeito de Timóteo www.timoteo.mg.gov.br