norma nº 3978/2024

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ADIFINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
— LEIN3978,DEO3ABRILDE2024 | o
Dispõe sobre alterações da Lei nº 2.479, de 17
de outubro de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso VI, ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.479, de 17
de outubro de 2003, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Gestão Financeira
Educacional — PGF-E, objetivando o repasse de recursos financeiros às instituições
educacionais públicas municipais e adota outras providências”, com a seguinte redação:
AMO (...)
VI — contratação de serviços de incremento, melhoria e manutenção da
infraestrutura da unidade de educação, como adequação de sistemas
elétricos, rede lógica, climatização e outros afins (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso VI, do art. 4º da Lei Municipal nº 2.479, de 17 de
outubro de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Timóteo, 03 de abril de 2024; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
2 rs a
Doliglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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