norma nº 3979/2024

EMIVINZ E ENS GERALDO MUNICIPIO pgm.timoteoagmailcom
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.979, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Inclui dispositivo na Lei 3.225, de 23 de
novembro de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 3.225, de 23 de novembro de 2011, que
“Estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido com o seguinte $ 3º:
A q E RD (...)
83º Os conselheiros tutelares que atuarem na escala de plantão
prevista no inciso Il do art. 31 farão jus à percepção mensal do
adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário-base da categoria.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 03 de abril de 2024; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
RS
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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