norma nº 3986/2024

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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEINº 3.986, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a regulamentação dos Projetos
Municipais desenvolvidos no âmbito Secretaria
Municipal Educação, Cultura, Esporte e Lazer
do Município de Timóteo, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a execução de Projetos Municipais e contratação
de pessoal por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso Vil, do artigo 2º da Lei Municipal
3.931, de 22 de agosto de 2023.
Art. 2º Fica instituído pelo Município de Timóteo, no âmbito da Secretaria
Municipal Educação, Cultura, Esporte e Lazer, os seguintes projetos de governo:
| — Ampliando Saberes;
Il — Humanizar.
Parágrafo único. Os projetos de governo que se refere este artigo, são dotados
de inerente transitoriedade e não configuram necessidade permanente do Município de
Timóteo, traduzindo políticas públicas de governo desenvolvidas de acordo com a
disponibilidade financeiro-orçamentária, e voltadas para mitigação dos impactos negativos
no processo de ensino-aprendizagem experimentado ao longo dos anos, bem como
fomentar a prática de atividades físicas.
CAPÍTULO Il
DO PROJETO AMPLIANDO SABERES
Art. 3º O Projeto Ampliando Saberes tem por objetivo ampliar as práticas
metodológicas de incentivo à leitura e a escrita, propiciando ampliação do letramento,
melhoria no desempenho escolar através de acompanhamento pedagógico específico,
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além de reduzir os índices de abandono, reprovação e distorção da idade/ano, visando
ainda a ampliação dos resultados de aprendizagem nos anos iniciais e finais do ensino
fundamental.
Parágrafo único. O projeto a que se refere o caput deste artigo se justifica em
razão da necessidade de minimizar os impactos negativos no processo de ensino-
aprendizagem, verificados ao longo dos anos, bem como para contribuir com a formação
de cidadãos conscientes, com amplo conhecimento sociocultural, em consonância com as
habilidades previstas no Currículo de Referência do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º. O Projeto Ampliando Saberes tem por finalidades, sem prejuízos de
eventuais outras estabelecidas ao longo da sua execução:
| — desenvolver os hábitos de leitura e escrita junto aos alunos da rede
municipal de Educação Básica;
Il — ampliar o repertório literário e o conhecimento sociocultural, estimulando a
fantasia, a imaginação e a criação literária;
III — oferecer ações voltadas para o público da Educação Especial e para os
alunos que apresentem baixo desempenho nas atividades escolares, priorizando
intervenções pedagógicas concretas e individualizadas nas áreas de Português e
Matemática;
IV — ampliar o período de permanência dos alunos matriculados nas unidades
de ensino do Município, oferecendo oficinas de psicomotricidade, arte/cultura e
estratégias de acompanhamento pedagógico específico;
V - reduzir os índices de abandono, reprovação e distorção idade/ano;
VI — promover o concreto enfrentamento das vulnerabilidades sociais que
reflitam no processo de desenvolvimento e aprendizagem dos alunos, notadamente na
educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 5º. Para desenvolvimento do Projeto Ampliando Saberes, a equipe será
composta pelos seguintes profissionais:
| — Professor de Biblioteca (educação infantil e anos iniciais);
Il — Professor de Biblioteca (anos finais);
Ill — Professor de Biblioteca (educação de jovens e adultos);
IV — Professor de Intervenção Pedagógica;
V — Professor de Psicomotricidade.
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Parágrafo único. O quantitativo de cargos, a remuneração, a carga horária e os
requisitos para contratação dos profissionais no âmbito do Projeto Ampliando Saberes
são aqueles relacionados no Anexo |, que é parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II!
DO PROJETO HUMANIZAR
Art. 6º O Projeto Humanizar objetiva, em consonância a Lei Federal
10.741/2003 — Estatuto do Idoso, a integração global da pessoa idosa na sociedade, a
partir do desenvolvimento de atividades específicas e diversificadas nas áreas da prática
regular de atividades físicas, esportivas, culturais e de lazer.
81º O projeto que se refere o caput deste artigo deverá contribuir para a
promoção da melhoria da qualidade de vida do público-alvo, em especial, nos aspectos
físicos, psicológicos culturais e sociais.
82º Para consecução dos objetivos do Projeto Humanizar, deverão ser
assegurados pelo Poder Público, espaços de lazer que favoreçam a autonomia do grupo,
visando ainda a facilitação e a execução das atividades ordinárias da vida cotidiana.
Art. 7º Serão desenvolvidas no âmbito do Projeto Humanizar, sem prejuízo da
inclusão de outras atividades que atendam aos objetivos do projeto:
| — Ginastica e Alongamento;
HI — Dança e Ritmo;
IV — Artesanato;
V — Canto coral;
Art. 8º Para desenvolvimento das atividades descritas no artigo 7º desta Lei,
fica autorizada a contratação dos seguintes profissionais para compor a equipe do
programa:
| - Educador Físico (Dança e Ritmo);
Il — Educador Físico (Ginástica e Alongamentos)
HI - Instrutor de Artesanato;
IV — Instrutor de Canto e Coral.
Parágrafo único. O quantitativo de cargos, a remuneração, a carga horária e os
requisitos para contratação dos profissionais no âmbito do Projeto Humanizar são aqueles
relacionados Anexo Il, que é parte integrante Lei.
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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os Projetos a que se referem esta Lei serão desenvolvidos pelo
Município de Timóteo como política governamental e perdurará enquanto não alcançados
os objetivos delimitados ou ainda, em havendo, enquanto subsistir os respectivos
repasses promovidos pelo Governo Estadual e/ou Federal a que estão vinculados
Parágrafo único. Findando o interesse da Administração Pública com a
manutenção da política pública abarcada pelo projeto, os contratos firmados para
atendimento da demanda, em caráter temporário e excepcional, serão rescindidos.
Art. 10 Os profissionais demandados para atendimento dos projetos
regulamentados por esta Lei serão contratados por prazo determinado, mediante
processo seletivo simplificado e/ou provas e títulos, nos termos da Lei Municipal 3.931, de
22 de agosto de 2023.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento do Município de Timóteo e pelos repasses
destinados pelo Governo Federal e Estadual para execução dos respectivos projetos,
suplementadas, se necessário.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os itens 6, 10,
13, 22, 41 da tabela que compõe o Anexo Il e os itens 7, 11,14, 25, 29 e 46 da tabela que
compõe o Anexo III, todos da Lei Municipal 3.141, de 11 de janeiro de 2011.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 08 de abril de 2024; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
* E
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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(89, TIMOTEO
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ANEXO |
PROJETO AMPLIANDO SABERES
” CARGO
|
” QUANTITATIVO VENCIMENTO
DE VAGAS
ESCOLARIDADE
HORÁRIA
PROFESSOR
BIBLIOTECA
DE
Superior
habilitação
Pedagogia/
Superior
com
em
Normal
30 25h R$ 2.762,84
PROFESSOR
INTEVENÇÃO
PEDAGÓGICA
DE
Superior
habilitação
Pedagogia/
Superior
com
em
Normal
45 25h R$ 2.762,84
PROFESSOR DE
PSICOMOTRICIDADE
Curso
legalmente
reconhecido de
Licenciatura (Plena)
em Educação Física
superior
R$ 24,55
Hora/aula
10 25h
ATRIBUIÇÕES
PROFESSOR
BIBLIOTECA
DE
Ofertar aulas semanais de leitura/literatura para os alunos da Educação Infantil,
Anos Iniciais, Finais do Ensino Fundamental e EJA nas bibliotecas escolares;
trabalhar com gêneros literários diversos, possibilitando ao aluno aquisição de
competências leitoras, aproximar o aluno do universo escrito e dos portadores
de escrita para que possam melhorar essas habilidades; ampliar o repertório de
histórias conhecidas; construir o hábito de ouvir histórias e sentir prazer nas
situações que envolvem leitura de história; realizar leituras orais e silenciosas de
histórias, interpretar histórias lidas; apropriar dos espaços e acervos da
biblioteca escolar; atender as turmas nos horários estabelecidos; facilitar o
acesso do aluno aos diferentes portadores de textos; desenvolver as habilidades
linguísticas: falar, escutar, ler e escrever; auxiliar o aluno no processo de
constituição da sua identidade e na formação de valores próprios; contribuir
para formação de leitores autônomos e competentes; propor atividades em que
os alunos tenham que perguntar, prever, recapitular, opinar, recontar, comparar
opiniões, confrontar; proporcionar aos usuários materiais diversos para o seu
aperfeiçoamento individual e intelectual; criar possibilidades de interação dos
alunos e professores através da leitura de textos e livros variados e incentivar o
interesse constante pela leitura. Executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da função.
PROFESSOR
INTERVENÇÃO
PEDAGÓGICA
DE
Participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade escolar;
cumprir plano de trabalho, elaborar programas e planos de aula, relacionando e
confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de
orientação; promover o ensino da interdisciplinaridade do ensino da matemática
com o envolvimento das outras áreas do conhecimento; potencializar a
aprendizagem da matemáticas significativas por meio de resoluções de
problemas, mobilizando os recursos cognitivos dos estudantes; utilizar
adequadamente materiais elaborados como: ábacos, blocos lógicos, material
dourado e outros materiais concretos; estimular por parte do aluno a construção
de materiais específicos como: sólidos geométricos, tabelas, gráficos,
dobraduras etc. estimular o uso da tecnologia no ensino da matemática;
elaborar programas e planos de aula, organizar rodas de conversa em que os
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alunos possam escutar e narrar fatos conhecidos ou relatar experiências e
acontecimentos do cotidiano; promover situações de conversa em torno de
textos que ajudem os alunos a compreender e distinguir características da
linguagem oral e linguagem escrita; organizar situações em que as crianças
estabelecem uma relação entre o que é falado e o que está escrito; estimular a
criação de textos orais diversos, reconstruindo o conteúdo e a mensagem, a fim
de organizar ideias principais dos mesmos; promover leituras diárias pelos
alunos utilizando livros, músicas, panfletos, poesias, histórias em capítulos, de
forma a repertoriá-los no mesmo tempo em que se familiarizam com a
linguagem escrita; criar um ambiente alfabetizador e organizar situações de
aprendizagem que possibilitem a discussão e reflexão sobre a escrita alfabética;
preparar atividades lúdicas (jogos e brincadeiras), envolvendo a leitura e escrita;
propor atividades de escrita em que os alunos, com hipótese não alfabética,
sejam colocados para escrever textos de memória (o texto falado, na sua forma
escrita), como parlendas, quadrinhas e canções; propor atividades em que os
alunos possam observar e refletir sobre o alinhamento, direcionamento e
distribuição espacial (marcadores de espaços, segmentação, pontuação e
parágrafos) do texto no seu suporte e organizar atividades em que os alunos
tenham a necessidade de utilizar a ordem alfabética em algumas de suas
aplicações sociais, como no uso de agenda telefônica, dicionário, guias e na
organização de listas dos nomes dos alunos e outras que se fizer necessário.
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
PROFESSOR DE
PSICOMOTRICIDADE
Planejar, organizar, coordenar e orientar o ensino do esporte, estimulando e
acompanhando o desenvolvimento das potencialidades esportivas; promover
atividades recreativas diversificadas, visando o entretenimento e a integração
social com vistas ao desenvolvimento integral e afetivos dos alunos, promover
atividades lúdicas e diversificadas, estimulando a participação e a integração
dos envolvidos; planejar, organizar e orientar o ensino da dança, estimulando o
desenvolvimento das potencialidades artísticas e criativas dos alunos;
desenvolver atividades físicas que visem a prevenção, a minimização dos riscos
e à proteção à vulnerabilidade e contribuir para a utilização dos espaços
públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência;
desenvolver práticas que promovam a coordenação motora global, lateralidade,
equilíbrio, agilidade, noção de espaço e tempo e flexibilidade. Executar outras
tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
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ANEXO II
PROJETO HUMANIZAR
* CARGO QUANTITATIVO | CARGA VENCIMENTO | ESCOLARIDADE
DE VAGAS HORÁRIA
í Curso superior
EDUCADOR FÍSICO
ALONGAMENTO) do ETad
Educação Física
Curso superior
EDUCADOR FÍSICO 04 25h R$ 24,55 legalmente
(RITMO/DANCA) Hora/aula reconhecido de
Educação Física
Ensino Médio
INSTRUTOR DE completo com
ARTESANATO 02 ash R$-1,850,00 experiência
comprovada na área
Ensino Médio
INSTRUTOR DE CANTO completo com
CORAL as 25h 88/1.850,00 experiência
comprovada na área
ATRIBUIÇÕES
Elaborar as aulas de forma adequada, orientar, acompanhar e supervisionar os
idosos durante a prática dos exercícios, avaliar o desempenho através de testes
de flexibilidade e avaliação física (peso, circunferência de cintura e abdômen,
EDUCADOR FÍSICO teste de flexibilidade), ensinar e estimular a elaborar e divulgar durante as aulas
(GINÁSTICA E | informes técnicos e científicos sobre a ginástica para idosos. Estimular
ALONGAMENTO) participação em atividades recreativas, acompanhar os idosos em passeios,
palestras e eventos oferecidos pela Prefeitura Municipal de Timóteo. Executar
outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Elaborar as aulas de forma adequada, orientar e acompanhar os idosos durante
a execução das atividades de dança, organizar, coordenar e ensaiar
coreografias para Mostra de Dança, Festa Junina e Comemorações do
EDUCADOR FÍSICO calendário de eventos da cidade. Elaborar e divulgar durante as aulas informes
(RITMO/DANCA) técnicos e científicos sobre a dança para idosos. Acompanhar os idosos em
passeios, palestras e eventos oferecidos pela Prefeitura Municipal de Timóteo.
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
Planejar, organizar, elaborar, confeccionar e ministrar atividades para as
INSTRUTOR DE aulas de artesanato, definir materiais didáticos conforme orientação e
ARTESANATO conteúdo previamente definidos pelo planejamento anual do Programa
Humanizar. Organizar, realizar exposições dos trabalhos de artesanato
confeccionados pelos idosos em eventos oferecidos pela Prefeitura
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a PROCURADORIA — l - CEP 35182-132
TI MOTEO GERAL DO MUNICÍPIO pgm.timoteoegmail.com
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31) 3847-4706
Municipal de Timóteo. Executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da função.
INSTRUTOR
CANTO CORAL
DE
Planejar, organizar, elaborar e ministrar aulas teóricas e práticas de
canto coral, conforme orientação e conteúdo previamente definidos pelo
planejamento anual do Programa Humanizar, acompanhar o
desenvolvimento dos idosos, organizar, realizar apresentações do grupo
em eventos oferecidos pela Prefeitura Municipal de Timóteo. Executar
outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
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