norma nº 10/2024

TI M OTEO GERAL DO MUNICÍPIO Timóteo/MG - CEP 35182-132
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ADMINISTRAÇÃO 2621/2024 (31)3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº
006, de 06 de fevereiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o $ 7º do artigo 318 -A da Lei Complementar nº 06, de 06
de fevereiro de 2024, que “Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 01, de
17 de novembro de 2021 que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Timóteo
e dá outras providências
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Timóteo, 20 de maio de 2024; 60º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
de sa 04
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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