norma nº 3994/2024

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TI M OTEO GERAL DO MUNICÍPIO pgm.timoteoagmaiLcom
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31) 3847-4706
LEI Nº 3.994, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Dispõe sobre a publicidade de informações
relacionadas às emendas parlamentares, que
destinam recursos ao Município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar trimestralmente, no site
da Prefeitura Municipal de Timóteo, informações relacionadas aos recursos oriundos de
emendas parlamentares efetivamente recebidas pelo Município.
Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser publicado, no
mínimo:
|— autor:
a) se bancada, especificar qual Partido;
b) se individual, informar o nome.
Il - valor;
III - data do recebimento do recurso;
IV - extrato bancário;
V - prazo de vigência;
VI - destinação dos recursos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 10 de junho de 2024; 60º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
do set
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br CAR