norma nº 3997/2024

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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 t (31)3847-4706
LEI Nº 3.997 DE 23 DE JULHO DE 2024.
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais), destinados a
operacionalização dos serviços de atendimento às Pessoas com Deficiência, no âmbito
das unidades “Centro-Dia”, conforme aprovado pela Resolução nº 93/2024, do Conselho
Municipal de Assistência Social de Timóteo — CMAST.
Art. 2º. O crédito adicional especial de que trata esta Lei possui como fonte de
custeio os recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social, conforme
adesão do Município de Timóteo ao cofinanciamento estadual para a execução do serviço
de proteção social especial para Pessoas com Deficiência e suas famílias em unidades de
“Centro-Dia”.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 23 de julho de 2024; 60º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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