norma nº 3999/2024

cre mania e eta, DL SU SAL JUDE
FAULURADUKIA Timóteo/MG -- CEP 35182-132
TIMOTEO ceadomunciro pam.timoteoagmalicom
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 ' (31)3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.999, DE 5 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a inclusão, no sítio virtual
Município de Timóteo, das informações que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O sítio virtual do município de Timóteo disponibilizará, em aba
específica, de fácil localização na página inicial, todos os serviços municipais à disposição
das pessoas idosas e aquelas com deficiência, bem como os benefícios que lhes são
concedidos por lei.
Parágrafo único. Devem ser reunidas e escritas, de forma a proporcionar fácil,
claro e rápido entendimento às pessoas idosas e com deficiência, todas as informações
referentes aos serviços e benefícios municipais e eventuais serviços correlatos de outros
entes federativos.
Art. 2º O poder público municipal poderá fazer ampla divulgação, por meio das
demais mídias e redes sociais, sobre a ferramenta de acesso facilitado aos serviços
disponibilizados pela internet voltados às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Timóteo, 5 de agosto de 2024; 60º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
wwyw.timoteo.mg.gov.br ON.