norma nº 4012/2024

MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI - PGM/PGM-ADJ/PADM
LEI Nº 4.012, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 3.928/23, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de reparação de buracos e valas
abertos, manutenção e instalação em postes e torres
nas vias públicas no âmbito do Município de Timóteo.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE TIMÓTEO,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 3.928, de 17 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre
a obrigatoriedade de reparação de buracos e valas abertos, manutenção e instalação em postes e
torres nas vias públicas no âmbito do Município de Timóteo”, passa a vigorar com a seguinte
redação
“Art. 4º É obrigatória a total e satisfatória reparação com obras de tapa valas e
buracos, cabeamento, postes ou torres, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da
data da abertura de buracos e valas em vias e passeios públicos, para a
realização de serviços de instalação, manutenção ou reparos das redes de
água, esgoto, energia elétrica, gás, telefonia, internet e outras (NR)
8 1º O prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, por igual
prazo, por razões de ordem técnica, desde que comprovadamente manifestada
a necessidade pela empresa responsável, por escrito, devendo referido
documento ser protocolado junto à Secretaria de Obras, Serviços Urbanos,
Mobilidade e Habitação antes de esgotado o prazo acima. (NR)
8 2º As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço de
no mínimo, 12 (doze) meses, quando realizadas em logradouros, calçadas
(passeios) ou qualquer espaço público.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Timóteo, 27 de novembro de 2024; 60º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
Documento assinado eletronicamente por DOUGLAS WILLKYS registrado(a) civilmente como
DOUGLAS WILLKYS ALVES OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, em 27/11/2024, às 17:55,
conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006.
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24.1.000000079-9 00001962