norma nº 4040/2025

PREFEITURA DE TIMÓTEO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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CEP 35182-000 – Timóteo – MG
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LEI 4.040
LEI Nº 4.040, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito
Adicional Especial para a finalidade que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), para dotação orçamentária
com finalidade de custeio das despesas administrativas da Secretaria Municipal de Segurança e
Ordem Pública, incluída na estrutura administrativa do Executivo Municipal através da Lei nº
4.020, de 14 de janeiro de 2025.
Art. 2º Para custeio da abertura do crédito de que trata esta Lei, anula-se parcialmente o
saldo das seguintes dotações:
I - 02.006.001.4.122.201.2.045 – MANUT. DA VIGILÂNCIA PATRIMONIAL:
a) 31.90.11.00.00 Valor R$50.000,00;
b) 31.90.13.00.00 Valor R$100.000,00.
II - 02.010.001.4.452.208.2.106 – MANUT. DA SECRET.DE OBRAS, SERV.URBANOS,
MOBIL. E HABITAÇÃO:
a) 31.90.04.00.00 Valor R$280.000,00;
b) 31.90.13.00.00 Valor R$120.000,00;
c) 33.90.39.00.00 Valor R$50.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Timóteo, 10 de julho de 2025.
Lei 4.040 (0003387) SEI 25.1.000000865-6 / pg. 1
Vitor Vicente do Prado
Prefeito de Timóteo.
Documento assinado eletronicamente por VITOR PRADO registrado(a) civilmente como
VITOR VICENTE DO PRADO, PREFEITO MUNICIPAL, em 15/07/2025, às 11:37, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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o código CRC 61C6415E.
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
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