norma nº 4049/2025

MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
PREFEITURA DE TIMÓTEO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Av. Acesita, 3230 — Bairro São José
CEP 35182-000 — Timóteo — MG
www.timoteo.mg.gov.br
LEI 4.049
LEI Nº 4.049, DE 29 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a realização de práticas religiosas, de iniciativa
voluntária de alunos, nas instituições da rede municipal de
ensino de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido qualquer tipo de censura ou proibição a iniciativa voluntária de
estudantes para a realização de práticas religiosas em instituições públicas da Rede Municipal de
Ensino de Timóteo.
Art. 2º Fica assegurada a participação inteiramente voluntária e espontânea de estudantes
em práticas religiosas, garantindo-se o pleno exercício da liberdade de consciência e de crença,
conforme disposto no art. 5º, VI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O horário para a execução das práticas religiosas de que trata esta lei
será acordado com a administração da instituição de ensino e de forma a não prejudicar as
demais atividades escolares e acadêmicas.
Art. 3º Fica garantida a liberdade de expressão e manifestação religiosa durante o
momento destinado para a expressão da fé dos alunos, assegurando-se o direito de os
estudantes realizarem reuniões, sem qualquer tipo de censura prévia ou interferência indevida por
parte da administração escolar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 29 de julho de 2025.
Vitor Vicente do Prado
Prefeito de Timóteo.
. H] Documento assinado eletronicamente por VITOR PRADO registrado(a) civilmente como
sell 2 VITOR VICENTE DO PRADO, PREFEITO MUNICIPAL, em 04/08/2025, às 18:52, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
assinatura
eletrônica
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO