norma nº 4046/2025

PREFEITURA DE TIMÓTEO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI 4.046
LEI Nº 4.046, DE 29 DE JULHO DE 2025.
Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Timóteo o
“Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os
Riscos do Aborto”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica incluído no calendário oficial de eventos do Município o Dia Municipal do
Nascituro e Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser celebrado, anualmente no dia
08 de outubro.
Art. 2º. O Executivo Municipal, através dos órgãos competentes do Poder Público Municipal
e da iniciativa privada, envidará esforços no sentido de promover eventos relacionados ao tema,
como campanhas, seminários e palestras ministradas por especialistas de diferentes áreas
médicas, nas escolas, associações de pais e professores e entidades municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Timóteo, 29 de julho de 2025.
Vitor Vicente do Prado
Prefeito de Timóteo.
Documento assinado eletronicamente por VITOR PRADO registrado(a) civilmente como
VITOR VICENTE DO PRADO, PREFEITO MUNICIPAL, em 11/08/2025, às 08:37, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Lei 4.046 Dia do Nascituro e de Conscientização (0004142) SEI 25.1.000001115-0 / pg. 1
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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o código CRC 7A557402.
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
Lei 4.046 Dia do Nascituro e de Conscientização (0004142) SEI 25.1.000001115-0 / pg. 2