norma nº 4050/2025

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PREFEITURA DE TIMÓTEO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Av. Acesita, 3230 – Bairro São José
CEP 35182-000 – Timóteo – MG
www.timoteo.mg.gov.br
LEI 4.050
LEI No 4.050, DE 29 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o remanejamento de recurso orçamentário que
especí￾ca e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei::
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o remanejamento de recurso
orçamentário no valor de R$554.000,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil reais) à dotação do
orçamento vigente do Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O remanejamento a que se refere o caput deste artigo decorre da
diferença da previsão contida na Lei Orçamentária Anual de 2025 do repasse ao Poder Legislativo
com a arrecadação efetivada em 2024, ano-base para o repasse ao Legislativo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 29 de julho de 2025.
Vitor Vicente do Prado
Prefeito de Timóteo.
Documento assinado eletronicamente por VITOR PRADO registrado(a) civilmente como
VITOR VICENTE DO PRADO, PREFEITO MUNICIPAL, em 11/08/2025, às 08￾38, conforme
art. 1o, III,
"b"
, da Lei 11.419/2006.
Lei 4.050 Lei n° 4.050 - Autoriza o remanejamento de recurso (0004169) SEI 25.1.000001126-6 / pg. 1
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site
h￾ps://timoteo.sei.mg.gov.br/veri￾carautenticidade informando o código veri￾cador 0004169 e
o código CRC 1546DAB8.
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
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Lei 4.050 - Autoriza o remanejamento de recAubrrsirocoomrçDamoceunmteánrtioos.pGdofo…
12/08/2025, 13:04 Caixa de entrada (1) - pilarbarcelar@timoteo.mg.leg.br - E-mail de Câmara Municipal de Timóteo
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