norma nº 4067/2025

PREFEITURA DE TIMÓTEO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI 4.067
LEI Nº 4.067, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui a aplicação de entrevistas de avaliação para indicativos
de diagnóstico de Autismo e demais Transtornos do
Neurodesenvolvimento das crianças do Município de Timóteo.
A Câmara Municipal de Timóteo aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incorporada no atendimento em Unidades Básicas de Saúde – UBS do
Município de Timóteo a aplicação de um questionário com objetivo de apurar indicativos de
diagnóstico de Autismo e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento em todas as crianças a
serem atendidas na faixa etária de 18 a 36 meses.
Art. 2º Serão aplicados os questionários e outros instrumentos de diagnóstico na entrevista
de triagem, antes das consultas, nos termos do anexo I, que serão identificados da seguinte
forma:
I - Lista de verificação modificada para autismo em crianças pequenas, conhecido
internacionalmente como M-Chat, sigla em inglês da expressão Modified Checklist for Autism in
Toddlers.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que lhe couber para sua
integral aplicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 10 de novembro de 2025.
Vitor Vicente do Prado
Prefeito de Timóteo.
Documento assinado eletronicamente por VITOR VICENTE DO PRADO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 10/11/2025, às 17:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Lei 4.067 Lei para sanção (0010173) SEI 25.1.000002962-9 / pg. 1
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o código CRC 11B4DCC6.
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Lei 4.067 Lei para sanção (0010173) SEI 25.1.000002962-9 / pg. 2