norma nº 4068/2025

PREFEITURA DE TIMÓTEO
Estado de Minas Gerais
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LEI 4.068
LEI Nº 4.068, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 3.123, de 1º de dezembro de 2010, que
reconhece a pessoa com autismo como portadora de
necessidade especial, para fins da fruição dos direitos
assegurados pela Lei Orgânica do Município de Timóteo, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Timóteo aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 3.123, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º . Para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do
Município de Timóteo, fica reconhecida a pessoa com diagnóstico de Transtorno
do Espectro Autista (TEA) como pessoa com deficiência, nos termos da Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Lei Federal nº 13.146, de 6
de julho de 2015.” (NR)
Art. 2º O inciso I do artigo 2º da Lei nº 3.123, de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º ................................................................…
“I - manter, em seu território, serviços e centros de referência especializados no
atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, podendo fazê-lo de
forma direta ou em parceria com entidades públicas ou privadas, por meio de
convênios, parcerias, ou outras modalidades de contratação previstas em Lei;”
(NR)
Art. 3º O artigo 2º da Lei 3.123, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescido da
seguinte alínea “j”:
“Art. 2º ................................................................…
j) demais terapias ou tratamentos reconhecidos cientificamente, conforme
Lei 4.068 Altera a Lei nº 3.123, de 1º de dezembro de 2010, (0010179) SEI 25.1.000002964-5 / pg. 1
prescrição por profissional especialista.”
Art. 4º O parágrafo único do artigo 2º da Lei 3.123, de 1º de dezembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ................................................................…
Parágrafo único. Os centros de referência referidos no inciso I serão denominados
Núcleos de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista - NATEA.” (NR)
Art. 5º . A ementa da Lei nº 3.123, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Reconhece a pessoa com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA)
como pessoa com deficiência, para fins da fruição dos direitos assegurados pela
Lei Orgânica do Município de Timóteo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 10 de novembro de 2025.
Vitor Vicente do Prado
Prefeito de Timóteo.
Documento assinado eletronicamente por VITOR VICENTE DO PRADO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 10/11/2025, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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