norma nº 4071/2025

PREFEITURA DE TIMÓTEO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI 4.071
LEI Nº 4.071, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o Programa Municipal “Constituição na Escola e dispõe
sobre o estudo da Constituição Federal de forma paradidática na
rede municipal de ensino dá outras providências.
A Câmara Municipal de Timóteo aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Constituição na Escola”, com o objetivo de
incentivar o estudo da Constituição Federal de 1988, de forma didática e adaptada à realidade dos
alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º O programa será desenvolvido como atividade paradidática, de caráter
interdisciplinar, integrando conteúdo das áreas a serem definidas de acordo com a conveniência e
oportunidade do município conforme o Projeto Político-pedagógico de cada unidade escolar.
Art. 3º O conteúdo abordado deverá priorizar:
I – os princípios fundamentais da República;
II – os direitos e garantias fundamentais;
III – a organização do Estado e dos Poderes da República;
IV – a cidadania e a democracia;
V – a participação social e os deveres individuais e coletivos.
Art. 4º Para a aplicação deste programa, o Poder Executivo poderá:
I – utilizar materiais paradidáticos como a obra “Constituição em Miúdos”, editada pelo
Senado Federal, e outros recursos lúdicos educativos;
II – promover capacitação de professores e equipe pedagógica;
III – estabelecer parcerias com instituições como a OAB, Ministério Público, Defensoria
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Pública, universidades e organizações da sociedade civil;
IV – realizar palestras, debates, feiras, visitas guiadas e outras ações educativas
relacionadas ao tema.
Art. 5º A primeira semana do mês de outubro, em comemoração ao aniversário da
promulgação da Constituição Federal de 1988, será dedicada à culminância das atividades do
programa nas escolas da rede municipal.
Art. 6º A aplicação da presente lei fica condicionada a existência de previsão orçamentaria
do município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 11 de novembro de 2025.
Vitor Vicente do Prado
Prefeito de Timóteo.
Documento assinado eletronicamente por VITOR VICENTE DO PRADO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 11/11/2025, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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o código CRC 2A9EB6AB.
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