norma nº 4081/2025

PREFEITURA DE TIMÓTEO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI 4.081
LEI Nº 4.081, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 4.070, de 11 de novembro de 2025 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE TIMÓTEO,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 3º e 7º da Lei nº 4.070, de 11 de novembro de 2025, QUE
“Autoriza o município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público coletivo, revoga
a Lei Municipal nº 3.888/2022, e dá outras providências. passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 3º O subsídio de que trata esta Lei é concedido a título de incentivo fiscal,
visando à melhoria das condições das frotas, dos equipamentos e dos serviços
prestados à população pelas empresas beneficiárias, e será compensado com
débitos tributários vencidos da empresa concessionária do transporte público
coletivo, até a quitação integral da dívida existente até a data da publicação desta
Lei.” (NR)
“Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de dezembro de 2024.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 29 de dezembro de 2025.
Vitor Vicente do Prado
Prefeito de Timóteo
Documento assinado eletronicamente por VITOR VICENTE DO PRADO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 30/12/2025, às 08:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Lei 4.081 Altera a Lei nº 4.070, de 11 de novembro de 2025 (0014208) SEI 25.1.000004080-0 / pg. 1
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