norma nº 4082/2025

PREFEITURA DE TIMÓTEO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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CEP 35182-000 – Timóteo – MG
www.timoteo.mg.gov.br
LEI 4.082
LEI Nº 4.082, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Convalida alterações de destinação de emendas parlamentares
impositivas à Lei 4.019, de 08 de janeiro de 2025 - Lei
Orçamentária Anual de 2025, em razão de impedimentos de
ordem técnica verificados, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE TIMÓTEO,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam convalidadas as alterações de destinação das emendas parlamentares
impositivas à Lei 4.019, de 08 de janeiro de 2025 - Lei Orçamentária Anual de 2025, conforme
disposições constantes do Anexo desta Lei, apresentadas em virtude de impedimentos de
ordem técnica verificados na programação originalmente proposta.
Art. 2º As alterações de que trata o artigo 1º desta Lei decorrem do disposto no § 4º do
art. 6º da Lei Municipal nº 3.991, de 10 de junho de 2024, com redação dada pela Lei Municipal
n° 4.073, de 26 de novembro de 2025, garantindo-se, por meio desta convalidação legislativa, a
viabilidade de execução orçamentária e financeira das respectivas programações.
Art. 3º As emendas parlamentares impositivas ajustadas nos termos desta Lei
permanecem com caráter obrigatório quanto à execução orçamentária e financeira.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
partir de 1º de janeiro de 2025.
Timóteo, 29 de dezembro de 2025.
Vitor Vicente do Prado
Prefeito de Timóteo.
Documento assinado eletronicamente por VITOR VICENTE DO PRADO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 29/12/2025, às 17:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Lei 4.082 Convalida alterações de destinação de emendas parl (0014213) SEI 25.1.000004081-9 / pg. 1
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o código CRC 4E2E4D4A.
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
Lei 4.082 Convalida alterações de destinação de emendas parl (0014213) SEI 25.1.000004081-9 / pg. 2



















ALTERA EMENDA N° 59
1. Transfere para o órgão e Unidade Orçamentária:
ÓRGÃO: 02.009.000 SECRETARIA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
UNIDADE: 02.009.001 FUNDO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DE REC.PRÓPRIO
10.302.0217.2063 - MANUT.DAS ATIVIDADES ESPECIALIZADAS EM SAÚDE -
MAC/FMS R$ 75.666,66
Sendo:
● 3.3.50.43.00.00.00.00 R$ 75.666,66
Fonte: 1.500.000.1002.001
2. Para acobertar a despesa da emenda apresentada, reduzir o valor no órgão,
Unidade Orçamentária e respectiva Função Programática, conforme segue:
ÓRGÃO: 02.010.000 SECRET.DE OBRAS, SERV.URB.,MOBILIDADE E
HABITAÇÃO
UNIDADE: 02.010.001 MANUT.DAS ATIVID.DE OBRAS, SERV.URB. E
MOBILID.URB
15.451.0205.1189 - EMENDA 59 LOA 2025 R$ 75.666,66
Sendo:
● 3.3.90.39.00.00.00.00 R$ 75.666,66
Fonte: 1.500.000.0000.001
Objeto do gasto: Custeio da atividades do Hospital Vital Brazil
ALTERA EMENDA N° 62
1. Transfere para o órgão e Unidade Orçamentária:
ÓRGÃO: ÓRGÃO: 02.005.000 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLV.
SOCIAL
UNIDADE: 02.005.002 FUNDO DE ASSIST. SOCIAL - APLICAÇÃO DE
REC.PRÓPRIO
08.244.0211.2025 - SERV.DE PROT.SOCIAL ESP.DE MÉDIA COMPLEX. -
CENTRO DIA
Sendo:
● 3.3.50.43.00.00.00.00 R$ 15.129,33
Fonte: 1.500.000.0000.001
2. Para acobertar a despesa da emenda apresentada, reduzir o valor no órgão,
Unidade Orçamentária e respectiva Função Programática, conforme segue:
ÓRGÃO: 02.005.000 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLV. SOCIAL
UNIDADE: 02.005.002 FUNDO DE ASSIST. SOCIAL - APLICAÇÃO DE
REC.PRÓPRIO
08.122.0211.1192 - EMENDA 62 LOA 2025 R$ 15.129,33
Sendo:
3.3.50.43.00.00.00.00 R$ 15.129,33
Fonte: 1.500.000.0000.001
Objeto do gasto: Repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos
Excepcionais de Timóteo - APAE, inscrita no CNPJ nº 20.183.976/0001-54,
Projeto Centro Dia de Referência, para manutenção das atividades
desenvolvidas nesse Projeto.