norma nº 468/2024

RESOLUÇÃO Nº 468, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Anexo IV da Resolução nº 366, de 23
de setembro de 2015, que “Dispõe sobre o
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Timóteo e dá outras providências”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º . O Anexo IV da Resolução nº 366, de 23 de setembro de
2015, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e
dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° . A conta de 1º de janeiro de 2025, ficam extintos os
seguintes cargos:
I - Assessor da Secretaria-Geral;
II – Assessor da Gerência do PROCON;
III – Assessor da Gerência do CIAC;
IV – Coordenador de Serviço Social;
V – Assessor de Ouvidoria Legislativa;
VI – Coordenador de Comunicação;
VII – Coordenador de CPD;
VIII – Coordenador da Casa de Memória e Pesquisa Legislativa;
IX – Coordenador de Manutenção e Infraestrutura;
X – Secretários Parlamentares I, II, III, IV, V e VI.
Parágrafo único - Os servidores a que se referem os incisos I a X,
deverão ser exonerados até o dia 31 de dezembro de 2024..
Art. 3° . Ficam criados os seguintes cargos, integrantes do Anexo
IV:
I – Chefe de Gabinete Parlamentar;
II – Assessor Parlamentar de Processo Legislativo e Plenário;
III – Assessor Parlamentar de Mídia;
IV – Assessor Parlamentar de Relações Institucionais.
Parágrafo único – As funções, jornada de trabalho, requisitos para
nomeação e padrão de vencimentos dos cargos ora criados, são aqueles
constantes do Anexo IV.
Art. 4° . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 19 de dezembro de 2024
Reygler Max
Presidente
Nelinho Ribeiro
2º Secretário
Anexo IV - Quadro de cargos de provimento em comissão
Cargo Quantidade Vencimento Escolaridade Atividade
Secretário
Administrativo
R$ 1,00 R$ 8.054,88
Curso superior
completo.
I. Dirigir, planejar e coordenar, sob orientação da Presidência, a
técnico-administrativos da Câmara Municipal;
II. Elaborar e propor, em articulação com outros órgãos da Câm
recursos humanos, patrimônio, materiais, transporte, sistemas d
III. Planejar, organizar e executar os procedimentos administrat
públicos, em especial os processos de concurso público, proces
bem como os procedimentos de demissão, exoneração, aposent
servidores públicos;
IV. Planejar, organizar e executar os procedimentos administrat
alienação de bens e serviços, em especial os procedimentos lici
licitação.
V. Encarregar-se da administração, acompanhamento, controle
servidores da Câmara Municipal;
VI. Administrar e controlar materiais e patrimônio;
VII. Promover a ordem, a segurança e vigilância do patrimônio
VIII. Implementar políticas de modernização administrativa.
Procurador- Geral R$ 1,00 R$ 8.054,88
Curso superior
completo em
Direito e
registro na
Ordem dos
Advogados do
Brasil.
I. Representar judicialmente a Câmara Municipal;
II. Coordenar a equipe de servidores lotada na Procuradoria Ge
III. Organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e
IV. Assessorar juridicamente a Mesa Diretora, especialmente a
vereadores no desempenho de suas atividades parlamentares;
V. Coordenar as atividades jurídico-administrativas, judicia
legislativo, ao setor de licitações e contratos, à elaboração legi
análise prévia das proposituras;
VI. Exercer atribuições consultivas em matéria de licita
comissionado, bem como outras matérias que digam respeito à
VII. Dirigir, em nível superior, as atividades do PROCON da C
VIII. Conduzir a interlocução institucional da Câmara Mun
Tribunais de Contas, com o Poder Judiciário e com a Ordem
propostas de atuação conjunta em prol da eficiência, transpa
respondendo a seus questionamentos, sugestões e recomendaçõ
Controlador
Geral
Curso superior
em Ciências
Contábeis,
Administração,
Administração
I. Prestar assessoramento à Presidência da Câmara nas questõe
normas vigentes;
II. Orientar o planejamento da Câmara Municipal, compatibiliz
1 R$ 6.256,10
Pública,
Economia ou
Direito.
III. Manter o controle dos limites constitucionais e legais com d
IV. Acompanhar a execução de metas e elaborar relatórios de g
V. Orientar sobre a elaboração de notas de empenhos;
VI. Conferir documentos de despesas;
VII. Manter o controle integrado com a Prefeitura Municipal;
VIII. Prestar informações solicitadas pelo Tribunal de Contas d
Procurador
Jurídico 1 R$ 6.175,43
I. Prestar assessoria técnico-jurídica a procedimentos disciplina
II. Prestar assessoria e consultoria à Mesa Diretora, aos vere
staff e de linha, em todas as matérias relacionadas aos serviço
Municipal;
III. Elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e con
prorrogações, aditamentos, rescisões, aplicação de penalidades
de contrato firmado pela Edilidade;
IV. Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua áre
determinadas pela Mesa Diretora, em especial substituir auto
impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças, afastam
vacância do cargo até a nomeação de novo titular.
Gerente da
Procuradoria Geral 1 R$ 3.758,96 Ensino Médio
Completo
I. Gerenciar a execução dos serviços inerentes à Procuradoria- Geral;
II. Minutar, sempre que necessário, documentos administrativos pertin
III. Levantar dados para resposta a requerimentos e solicitações dirigid
IV. Supervisionar prazos para atendimento de reivindicações e parecer
V. Acompanhar a tramitação de documentos, zelando pelo cumprimen
VI. Auxiliar nos despachos administrativos afetos à Procuradoria- Ger
VII. Gerenciar a coleta de dados e de informações legislativas impresc
VIII. Garantir, quando for o caso, a confidencialidade e sigilo de tod
respectivos arquivos impressos ou eletrônicos.
Assessor da
Procuradoria- Geral
1 R$ 1.745,22 Ensino médio
completo
I. Assessor pessoalmente o Procurador- Geral no recebimento e
correspondências;
II. Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando
III. Assessorar nas entradas e saídas dos documentos assinados na Pro
IV. Apoiar na coordenação da agenda da Procuradoria- Geral;
V. Dar suporte às ações empreendidas pela Procuradoria Geral.
Gerente do
PROCON
I. Dirigir as atividades do PROCON;
II. Supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos servido
propositura de procedimentos e ações em defesa do consumido
1 R$ 2.819,21 Curso superior
em Direito e
registro na
OAB.
III. Presidir as audiências do PROCON;
IV. Elaborar estratégias de ações para as atividades realizadas p
V. Promover as ações voltadas à educação e orientação popular
VI. Promover ações de articulação com os órgãos de defesa do
VII. Exercer qualquer outra atividade prevista em leis e regulam
Chefe de
Gabinete da
Presidência
1 R$ 5.772,67 Ensino médio
completo
I. Assessorar direta e imediatamente o Presidente no exercício d
II. Promover as atividades de relações públicas da Presidência;
III. Organizar, dirigir e controlar a agenda e as audiências do Pr
IV. Preparar expediente e os despachos de exclusiva competênc
V. Dar atendimento às solicitações dos membros da Mesa Diret
VI. Representar a Presidência no trato com os demais órgãos a
Presidente;
VII. Coordenar as atividades administrativas e dirigir a equipe d
de acordo com a orientação do Presidente;
VIII. Acompanhar o andamento de processos de interesse do Pr
legislativas e as publicações oficiais de interesse legislativo;
IX. Assessorar, acompanhando ações estratégicas de comunicaç
divulgação das atividades da Presidência e do Poder Legislativo
X. Dirigir a organização e a realização de eventos de interesse d
XI. Organizar e acompanhar entrevistas da Presidência com a im
XII. Decidir sobre arquivamento ou outra destinação de docum
XIII. Elaborar ou determinar a elaboração de pronunciament
como minutas de proposições, pareceres e emendas a projetos d
XIV. Dirigir, em nível superior, as atividades da Gerência de Co
XV. Dirigir, em nível superior, as atividades da Gerência do CA
XVI. Dirigir, em nível superior, as atividades da Ouvidoria Leg
XVII. Dirigir, em nível superior, as atividades da Coordenação
XVIII. Cumprir e fazer cumprir outras atividades afetas à Asse
Gerente de
Comunicação
I. Gerenciar a política de comunicação institucional, em es
divulgação junto às organizações de comunicação voltadas à
sociais.
II. Gerenciar a produção de inserções em mídia especializad
1 R$ 4.776,33 Curso Superior
Completo,
preferencialmen
te na área de
Comunicação
ou Jornalismo;
rádio e internet.
III. Responsabilizar-se pelo endomarketing dos espaços e prédi
IV. Promover a divulgação e distribuição de material informativ
V. Dar cobertura publicitária a todos os eventos realizados pela
Gerente do CIAC
1 R$ 2.819,21 Curso Superior
Completo
I. Dirigir e supervisionar todos os serviços prestados pelo Centr
II. Realizar estudos, pesquisas, análises e previsões das carênci
prestados pelo CAC;
III. Gerenciar a emissão de relatórios mensais dos serviços pres
Gabinete da Presidência;
IV. Protocolar o relatório de serviços prestados em todos os gab
V. Responsabilizar-se pela assiduidade e pontualidade de todos
VI. Promover ações de articulação com os órgãos de defesa
governo.
Ouvidor
Legislativo 1 R$ 2.819,21 Ensino médio
completo.
I. Gerenciar o recebimento e apurar a procedência das reclam
com relação aos serviços e atos praticados pelos diversos setore
II. Garantir que os cidadãos sejam respondidos quanto às suas d
III. Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência dos atos
visando à correção ou à anulação de ações contrárias a moralida
IV. Analisar e dar sugestões de ações para o aprimoramento d
pela Câmara Municipal;
V. Manter um relacionamento estreito com a Chefia de Gabin
andamento dos serviços e as providências tomadas.
Chefe de Gabinete
da Primeira
Secretaria
1 R$ 2.819,21 Ensino médio
completo
I. Assessorar direta e imediatamente o Primeiro Secretário no exercíci
II. Organizar, dirigir e controlar a agenda e os compromissos institucio
III. Preparar expediente e os despachos de exclusiva competência do P
IV. Responsabilizar-se pela exatidão das inscrições para o Grande Exp
V. Dirigir a equipe de secretários parlamentares, de acordo com a orien
VI. Desenvolver as atividades técnicas e administrativas específicas da
Chefe de
Gabinete
Parlamentar 15 R$ 2.740,81
Ensino Médio
Completo
Chefiar as atividades parlamentares do Gabinete em que estive
vereador no exame de questões de interesse nas esferas política
parlamentares na organização e planejamento de suas tarefas;
vereador, bem como o pessoal nele lotado; Assessorar o ve
documentos do Gabinete; Manter o vereador informado sob
Providenciar, com base em informações e em documentos, rela
mapas e resumos; Assessorar o vereador no controle do m
Assessorar o Vereador na manutenção e organização de arqu
determinações de ordem superior e as normas e procedimen
atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalh
Assessor
parlamentar de
processo legislativo
e plenário 15 R$ 2.346,19
Ensino Médio
Completo
Assessorar o vereador em matérias pertinentes ao conteúdo das prop
Assessorar o vereador no levantamento de dados, análise e elaboraçã
projetos de resolução, moções e outras matérias de interesse do Vere
Plenário; Assessorar o vereador em matérias pertinentes à elaboraçã
comunicações, relatórios e ofícios; Assessorar o Vereador no sentido
os prazos inerentes ao processo legislativo; Assessorar o Vereador n
atividades desenvolvidas no Plenário; Assessorar o Vereador e os dem
pertinentes à aplicação do Regimento Interno e normas relacionad
Assessorar o vereador na tramitação de todas as matérias discutidas n
parlamentar, principalmente daquelas encaminhadas pela sociedad
diretrizes dos discursos a serem proferidos na Tribuna da Câmara em
vereador na formulação dos discursos a serem proferidos na Tribun
parcela ou de toda a comunidade; Desempenhar atividades correlatas,
Assessor
parlamentar de
midia
15 R$ 2.059,19
Ensino Médio
Completo
Assessorar o Vereador no planejamento, coordenação e orientação
audiovisual; Assessorar o vereador nas informações e manifestaçõ
matérias discutidas no Plenário; Assessorar o vereador na form
proferidos na Tribuna da Câmara em defesa de projetos em discus
manifestações em redes sociais e informes de prestação de contas po
apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
Assessor
Parlamentar de
Relações
Institucionais
15 R$ 2059,19 Ensino médio
completo
Assessorar o Vereador em matérias pertinentes ao relacionam
secretarias e outros órgãos; Assessorar o vereador nas reuniõ
outros órgãos como instrumento participativo do mandato;
políticas públicas de interesse de toda a comunidade ou da co
representação do parlamentar junto às secretarias e outros órg
manutenção e atualização de munícipes com as informações
Assessorar o vereador no trabalho de atendimento das
Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimen
Gerente de
Suprimentos
1 R$ 4.528,62 Ensino médio
completo e
experiência
comprovada na
área
I. Coordenar e promover o processo de compras de suprimentos e serv
II. Coordenar, acompanhar e controlar os gastos de suprimentos de f
quantidade que atenda a Câmara Municipal ;
III Adquirir materiais e equipamentos necessários ao desenvolvime
procedimentos licitatórios vigentes;
IV manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas
V efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vi
VI encarregar-se do processo licitatório para a contratação de obras e
VII fiscalizar o cumprimento de contratos firmados pela Câmara, ela
de penalidades, quando for o caso;
VIII conservar atualizado o cadastro de fornecedores;
IX manter arquivo próprio de documentos relativos às licitações e ao c
X manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara;
XI manter controle e registro atualizado das transferências interdepa
licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara;
XII e providenciar a contratação e a renovação dos seguros de vida e d