sessao nº 11

Ata da Décima Primeira (11ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima Sexta (16ª) Legislatura,  realizada  no dia três (03) de julho de dois mil e vinte e cinco (2025)  no Plenário da Câmara Municipal de Timóteo, localizada na Avenida Acesita, nº 3.210, Bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos,  o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a primeira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores  Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreira, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina,  Thiago Torres e Wladimir Careca e a ausência do  Vereador Reygler Max, solicitando à Vereadora Pastora Sônia Andrade proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Às quatorze horas (14h), confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião, solicitando à Secretária proceder a leitura da Ata da Décima (10ª) Reunião Ordinária realizada no dia vinte e quatro (24) de junho de dois mil e vinte e cinco (2025), a qual, em virtude de requerimento verbal apresentado pelo Vereador Adriano Alvarenga e aprovado por quatorze (14) votos favoráveis, foi considerada lida e aprovada. Em seguida, foram lidas as seguintes correspondências recebidas:  Decreto 6184, de 10 de junho de 2025, que “Institui o Comitê Intersetorial da Politica Municipal para a População em Situação de Rua – Comitê PopRua, e dá outras providências”. Decreto 6189, de 23 de junho de 2025 que “Estabelece normas e procedimentos relativos a organização, Controle, responsabilidade, avaliação. Reavaliação e baixa dos bens permanentes do acervo patrimonial do Poder Executivo do Município de Timóteo e dá outras providências”. Decreto Nº 6190 de junho de 2025, Dispõe sobre as condições para o enquadramento no Programa de Regularização Fundiária de Interesse Especifico (REURB-E) da Poligonal do Distrito Industrial do Alegre e dá outras providências. Mensagem nº 021, encaminhando Projeto de Lei nº 4.678, de 25 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”. Mensagem nº 029, encaminhando Projeto de Lei nº 4.679, de 30 de junho de 2025, que “Autoriza o remanejamento de recurso orçamentário que especifica e dá outras providências”. Mensagem Substitutiva nº 028, ao Projeto de Lei nº 4.657, encaminhando novos anexos à LDO 2025. Oficio PGM nº 182/2025 de 01 de julho de 2025, no qual se solicita a dilação de prazo de 15 dias para resposta ao Requerimento nº 055/2025. Oficio PGM nº 183/2025 de 01 de julho de 2025, no qual se solicita a dilação de prazo de 15 dias para resposta ao Requerimento nº 057/2025. Oficio PGM nº 189/2025 de 02 de julho de 2025, no qual se solicita a dilação de prazo de 15 dias para resposta ao Requerimento nº 056/2025. Ofício PGM nº 190/2025, de 02 de julho de 2025, no qual se solicita a dilação de prazo de 15 dias para resposta ao Requerimento nº 054/2025. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão: O Vereador Adriano Alvarenga, na qualidade de relator da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa e de Saúde e Saneamento, fez a leitura do parecer favorável e respectiva Emenda nº 01, sobre o Projeto de Resolução nº 557, de 24 de junho de 2025, que “Cria a Medalha do Mérito Legislativo Defensores da Saúde e dá outras providências”. A Vereadora Pastora Sônia Andrade, na qualidade de relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.662, de 08 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a proibição da realização de eventos festivos com recursos públicos no âmbito do Município de Timóteo durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública”. O Vereador Raimundo Nonato, na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura dos pareceres, individuais,  favoráveis sobre os Projetos de Resolução nº 557, de 24 de junho de 2025, que “Cria a Medalha do Mérito Legislativo Defensores da Saúde e dá outras providências” e de Lei nº 4.677, de 24 de junho de 2025, que “Institui, no município de Timóteo, o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências” e respectiva Emenda nº 01. O Vereador Fabiano Ferreirah, na qualidade de Relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.671, de 24 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino do município de Timóteo” e respectiva Emenda nº 01. O Vereador Professor Diogo, na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, fez a leitura do parecer favorável sobre o Projeto de Lei nº 4.676, de 24 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas às pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que praticarem atos de discriminação conta pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e PCD´S e dá outras providências”. O Vereador Lair Bueno, na qualidade de relator da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação e da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa,  fez a leitura dos pareceres, individuais, favoráveis sobre a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.666. O Vereador Omar Onraca, na qualidade de relator da Comissão Conjunta de Administração Pública, Ética Político Administrativa e de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, fez a leitura dos pareceres, individuais, favoráveis sobre os Projetos de Lei nº 4.662, de 08 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a proibição da realização de eventos festivos com recursos públicos no âmbito do Município de Timóteo durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública” e respectiva Emenda nº 01 e  4.676, de 24 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas às pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que praticarem atos de discriminação conta pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e PCD´S e dá outras providências”. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de proposições: O Vereador Fred Gualberto apresentou as Indicações nºs 032,  033 e 034/2025; as Moções nºs 064 e 066/2025. A Vereadora Leninha Dimas apresentou a Indicação nº 037/2025 e a Moção nº 068/2025. A Vereadora Pastora Sônia Andrade apresentou os Projetos de Lei nº 4.680, de 03 de julho de 2025, que “Institui a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos  Pais no âmbito das unidades escolares de educação  infantil e de ensino fundamental da rede municipal de ensino do município de Timóteo” e de Decreto Legislativo nº 632, de 03 de julho de 2025, que ”Concede a Medalha do Mérito Legislativo” “Conceição Dutra Reis”  Senhora SANDRA LUCIA MACHADO NEVES PERI” e a Moção nº 067/2025. O Vereador Adriano Alvarenga apresentou os Requerimentos nºs 067 e 068/2025. Os Vereadores Thiago Torres e Fred Gualberto apresentaram o Requerimento nº 070/2025. Os Vereadores Brinnel Tozatti, Leninha Dimas e Wladimir Careca apresentaram o Requerimento nº 069/2025. O Vereador Wladimir Careca apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 631, de 02 de julho de 2025, que “Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Sérgio Araújo de Melo”. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a segunda chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreira, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina,  Thiago Torres e Wladimir Careca e a ausência do Vereador Reygler Max, declarando aberta a Segunda Parte da reunião, destinada ao Grande Expediente, convidando os Vereadores Professor Diogo,  Adriano Alvarenga e Pastora Sônia Andrade, devidamente inscritos, os quais fizeram uso da palavra pelo prazo de dez minutos (10').  Em seguida, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a terceira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreira, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina,  Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca, declarando aberta a Terceira Parte da reunião, destinada à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia: a) Projeto de Lei nº 4.662, de 08 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a proibição da realização de eventos festivos com recursos públicos no âmbito do Município de Timóteo durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública”, de autoria da Vereadora Renara Cristina. Concedida vista ao Vereador Raimundo Nonato; b) Projeto de Lei nº 4.676, de 24 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas às pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que praticarem atos de discriminação contra pessoas com TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PCD’S, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno. Aprovado em primeira discussão e votação por quatorze (14) votos favoráveis; c) Projeto de Lei nº 4.677, de 24 de junho de 2025, que “Institui no Município de Timóteo o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno. Aprovado em primeira discussão e votação por quatorze (14) votos favoráveis; f) Projeto de Lei nº 4.663, de 15 de maio de 2025, que “Disciplina o parcelamento e desmembramento do solo, os condomínios e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em segunda discussão e votação por quatorze (14) votos favoráveis; g) Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.666. Aprovada por quatorze (14) votos favoráveis; h) Projeto de Lei nº 4.666, de 05 de junho de 2025, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025 no âmbito do Município de Timóteo, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira discussão e votação por quatorze (14) votos favoráveis; i) Substitutivo nº 01, de 24 de abril de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.651, de 20 de março de 2025, que “Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos no Município de Timóteo nos casos que menciona e dá outras providências”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato. Aprovado em primeira discussão e votação por quatorze (14) votos favoráveis; j) Preliminar de inconstitucionalidade arguida sobre o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.661. Aprovada por doze (12) votos favoráveis e dois (02) votos contrários; k) Projeto de Lei nº 4.659, de 24 de abril de 2025 que “Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente para manutenção das atividades da Secretaria de Segurança e Ordem Pública e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em redação final por quatorze (14) votos favoráveis; l) Projeto de Lei nº 4.664, de 15 de maio de 2025, que “Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 3.382, de 2 de julho de 2014, para dispor sobre a ampliação das cores permitidas aos veículos destinados ao transporte individual de passageiros no Município de Timóteo, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado em redação final por quatorze (14) votos favoráveis; m)  Projeto de Resolução nº 548, de 03 de abril de 2025, que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal, o Auxílio à formação profissional e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Aprovado em redação final por quatorze (14) votos favoráveis; n) Projeto de Resolução nº 556, de 05 de junho de 2025, que “Dá denominação de Casa de Memória Maurício Assis Castro à Casa de Memória e Pesquisa do Legislativo de Timóteo”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato. Aprovado em redação final por quatorze (14) votos favoráveis; n) Requerimentos nºs 067 e 068/2025. Aprovados por quatorze (14) votos favoráveis; o) Moções nºs 066, 067 e 068/2025. Aprovadas por quatorze (14) votos favoráveis. Dando prosseguimento, o  Vereador Adriano alvarenga requereu, verbalmente, a dispensa dos interstícios regimentais para votação da redação  final dos Projetos de Lei nºs 4.666, 4.663. Requerimento aprovado por quatorze (14) votos favoráveis. Diante da aprovação do requerimento, o Senhor Presidente suspendeu a reunião  pelo prazo de dez minutos (10min) para elaboração das redações finais dos Projetos de Lei nº 4.663 e 4.666. Reabrindo os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a quarta chamada, sendo confirmada a presença dos  Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreira, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina,  Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca. Em seguida, deu-se continuidade à ordem do dia: r) Projetos de Lei nºs 4.666, 4.663. Aprovados em redação final por quatorze (14) votos favoráveis. Às dezessete horas e cinquenta minutos (17h50), o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a chamada final, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreira, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina,  Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca e, não  havendo  nada mais a tratar, declarou encerrada a presente reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 03 de julho de 2025.







Adriano Alvarenga

Presidente







Pastora Sônia Andrade

1ª Secretária

DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 DA
DÉCIMA SEXTA (16ª) LEGISLATURA – 03/07/2025
PRIMEIRA PARTE:
01. Solicito à Secretária proceder a primeira chamada.
02. Solicito ao vereador .................. proceder à leitura de um versículo da bíblia
sagrada.
03. Sob a proteção de Deus e, em nome do povo Timotense, iniciamos os nossos
trabalhos.
04. Solicito à Secretária proceder a leitura da Ata anterior.
05. `Solicito à Secretária proceder a leitura das correspondências recebidas.
06. Declaro aberto o horário destinado à leitura de pareceres de comissão.
07. Declaro aberto o horário destinado à apresentação, sem discussão, de
proposições.
SEGUNDA PARTE
08. Solicito à Secretária proceder a …................. Chamada.
09. TRIBUNA LIVRE:
Convido o cidadão inscrito para fazer uso da palavra pelo prazo de dez minutos
(10min):
a) 
10. GRANDE EXPEDIENTE:
Convido os Vereadores devidamente inscritos para fazerem uso do Grande
Expediente, pelo prazo improrrogável de dez minutos (10'):
a) 
TERCEIRA PARTE:
11. Solicito à Secretária proceder a …………….. chamada.
12. ORDEM DO DIA:
a) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.660, de 24 de abril de 2025,
que “Dispõe sobre Leitura Bíblica como Recurso Paradidático nas Escolas Públicas
e Particulares, no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Marcus Fernandes;
b) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.662, de 08 de maio de 2025,
que “Dispõe sobre a proibição da realização de eventos festivos com recursos
públicos no âmbito do Município de Timóteo durante a vigência de estado de
emergência ou de calamidade pública”, de autoria da Vereadora Renara Cristina;
c) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.668, de 05 de junho de 2025,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação em espaço único, específico e
de destaque de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes,
doença celíaca e intolerância à lactose e dá outras providências”, de autoria dos
Vereadores Leninha Dimas, Brinnel Tozatti e Wladimir Careca;
d) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.676, de 24 de junho de 2025,
que “Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas às pessoas físicas,
jurídicas e agentes públicos que praticarem atos de discriminação contra pessoas
com TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PCD’S, e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno;
e) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.677, de 24 de junho de 2025,
que “Institui no Município de Timóteo o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno;
f) Discussão e votação, únicas, da Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 557;
g) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Resolução nº 557, de 24 de junho de
2025, que “Cria a Medalha do Mérito Legislativo Defensores da Saúde e dá outras
providências”, de autoria da Vereadora Renara Cristina;
h) Discussão e votação, únicas, da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.666;
i) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.663, de 15 de maio de 2025,
que “Disciplina o parcelamento e desmembramento do solo, os condomínios e dá
outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
j) Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.666, de 05 de junho de 2025,
que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025 no âmbito do
Município de Timóteo, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
k) Votação da redação final do Substitutivo nº 01, de 24 de abril de 2025, ao Projeto
de Lei nº 4.651, de 20 de março de 2025, que “Dispõe sobre a reserva de vagas em
estacionamentos no Município de Timóteo nos casos que menciona e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Raimundo Nonato;
l) Votação da redação final do Projeto de Lei nº 4.659, de 24 de abril de 2025 que
“Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento
vigente para manutenção das atividades da Secretaria de Segurança e Ordem
Pública e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal;
m) Votação da redação final do Projeto de Lei nº 4.664, de 15 de maio de 2025, que
“Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 3.382, de 2 de julho de 2014, para dispor sobre a
ampliação das cores permitidas aos veículos destinados ao transporte individual de
passageiros no Município de Timóteo, e dá outras providências”, de autoria do
Executivo Municipal;
n) Votação da redação final do Projeto de Resolução nº 548, de 03 de abril de 2025,
que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal, o Auxílio à formação profissional e dá
outras providências”, de autoria da Mesa Diretora;
o) Votação da redação final do Projeto de Resolução nº 556, de 05 de junho de
2025, que “Dá denominação de Casa de Memória Maurício Assis Castro à Casa
de Memória e Pesquisa do Legislativo de Timóteo”, de autoria do Vereador
Raimundo Nonato;
p) Discussão e votação, únicas, dos Requerimentos nºs
q) Discussão e votação, únicas, das Moções nºs
13. Requerimento para dispensa dos interstícios regimentais para votação das
redações finais dos Projetos de Lei nºs 4.666, 4.663 e de Resolução nºs 548, 556 e
557.
14. Suspensão da reunião para elaboração das redações finais.
15. Solicito à Secretária proceder a ……………
16. Leitura das redações finais
r) Votação, em bloco, das redações finais Projetos de Lei nºs 4.666, 4.663 e de
Resolução nºs 548, 556 e 557.
17. Solicito à Secretária proceder a chamada final.
18. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.