sessao nº 7

Ata da Sétima (7ª) Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Timóteo, da Décima Sexta (16ª) Legislatura,  realizada  no dia três (03) de outubro de dois mil e vinte e cinco (2025)  no Plenário da Câmara Municipal de Timóteo, localizada na Avenida Acesita, nº 3.210, Bairro São José, Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a primeira chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca, solicitando ao Vereador Marcus Fernandes proceder a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Às dezesseis horas (16h), confirmado o quorum regimental, o Senhor Presidente declarou instalada a presente reunião, solicitando à Secretária proceder a leitura da Ata da Décima Sétima (17ª) Reunião Ordinária realizada no dia dois (02) de outubro de dois mil e vinte e cinco (2025), a qual, em virtude de requerimento verbal apresentado pelo Vereador Adriano Alvarenga foi considerada lida e aprovada por quatorze (14) votos favoráveis.  Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou  à Secretária proceder a leitura do Edital de Convocação da presente reunião, devidamente publicado no Diário Oficial do Legislativo e no Quadro de publicação de atos oficiais. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a segunda chamada, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca, declarando aberta a Segunda Parte da reunião, destinada à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia e considerando as praxes parlamentares e nos termos do Artigo 380 do Regimento Interno e Inciso LV do Artigo 5º da Constituição Federal, foi convidado o Senhor Dr Hamilton Roque Pires, representante do Senhor  Douglas Willkys para sua manifestação, concedendo-lhe o prazo de trinta minutos (30 min), o qual suscitou uma questão de ordem, requerendo a  nulidade absoluta do processo referente a Comissão de Finanças e Orçamento, na pessoa do relator, que atropelou o rito e não se manifestou sobre ponto importante da defesa, violando assim, a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei de Processo Administrativo Federal, impossibilitando ao defendente produzir prova técnica sobre o vício do contraditório, em ofensa ao princípio do disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil aplicável ao caso a teor do disposto no artigo 15 do Código Processo Civil e o caput do artigo 29, parágrafo primeiro do artigo 38, bem como, artigo 47 todos da Lei Federal. Diante da questão de ordem suscitada pelo Advogado do ex-prefeito  Douglas Willkys, Doutor Hamilton Roque Pires, requerendo a nulidade do processo por vício, o Senhor Presidente DETERMINOU a anulação dos atos praticados a partir da distribuição à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, com o consequente reinício dos trabalhos, com a prática de todos os atos inerentes ao processo de prestação de contas. Às  dezessete horas e cinquenta e seis minutos (17h56), o Senhor Presidente solicitou à Secretária proceder a chamada final, sendo confirmada a presença dos Vereadores Adriano Alvarenga, Brinnel Tozatti, Dr. Lair Bueno, Fabiano Ferreirah, Fred Gualberto, Leninha Dimas, Marcus Fernandes, Omar Onraca, Pastora Sônia  Andrade, Professor Diogo, Raimundo Nonato, Renara Cristina, Reygler Max, Thiago Torres e Wladimir Careca, não  havendo  nada mais a tratar, declarou encerrada a presente reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, será devidamente assinada. Timóteo, 03 de outubro de 2025.







Adriano Alvarenga

Presidente                                    





Pastora Sônia Andrade

1ª Secretária

SÉTIMA (6ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 DA DÉCIMA SEXTA
(16ª) LEGISLATURA – 03/10/2025
PRIMEIRA PARTE:
01. Solicito à Secretária proceder a primeira chamada.
02. Solicito ao vereador .................. proceder à leitura de um versículo da bíblia sagrada.
03. Sob a proteção de Deus e, em nome do povo Timotense, iniciamos os nossos trabalhos.
04. Solicito à Secretária proceder a leitura da Ata anterior.
05. Solicito à Secretária proceder a leitura do Edital de Convocação.
SEGUNDA PARTE:
06. Solicito à Secretária proceder a …………….. chamada.
ORDEM DO DIA:
a) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 650, de 07 de agosto
de 2025, que “Dispõe sobre a rejeição do Parecer Prévio do TCEMG – Processo nº
1095150, referente à Prestação de Contas do Município de Timóteo relativa ao exercício
financeiro de 2019 e dá outras providências”, de autoria da Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas – NOMINAL;
b) Discussão e votação, únicas, do Projeto de Decreto Legislativo nº 651, de 07 de agosto
de 2025, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do TCEMG – Processo nº
1095150, referente à Prestação de Contas do Município de Timóteo relativa ao exercício
financeiro de 2019 e dá outras providências”, de autoria da Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas.
07. Leitura da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº ………….
c) Votação da redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº …………….
08. Solicito ao Secretário proceder a chamada final.
09. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.