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materia nº 123/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 1995
Date 1995-09-21
Ementa" AUTORIZA APROVAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1175

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 12

19n iam
Jd4VUIJo
"AUTORIZA APROVAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO LOTEA-
MENTO MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica aprovado o loteamento ora denominado !
Mota, situado no perímetro urbano desta cidade de Tocantins, à Av.
Joaquim vias Santiago-Bairro Grama, com uma drea total de 19.691,
22 mê (dezenove mil, seiscentos e noventa e um metros quadrados e
vinte e dois 2dacimetros quadrados), constante de 62 (sessenta e
dois lotes).
ARTIGO 2º — Fica reservado E] Prefeitura Municipal de To
cantins o lote de nº 58, com 252,25" (duzentos e cinguenta e dois!
metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados).
ARTIGO 3º - Os serviços de infraestrutura uthanaçnserad
de-ináeâva responsabilidade dos proprietários.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 21 de setembro de 1995.
Caro)
Corrado Roberti
Pref. Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 199 - TELEFONES: (039) 574-1390 - 5741319 - CEP 36.505-000 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
TELEX (329) 695 PTMT-B.R.
a
R.G.C. N Engenharia
Rua Alencar Dias de Catvalho, s/n — Telefone 574-1585 — Tocantins — Minas Gerais
RCLCRIAL DEBCRITIVO é
Caractoristicos gorais.de um terreno com frento aro 5
Jnaquim Dias Santiago, corca de S0P metros to centro da cêlnio do
'cantins, nraticamento alano, com Dequena inclinação om dir=-3o
“io Paragoneho que mosca nelos fundos,
Os limites e confron! ntos deste terre
E tertono õ:
R pe rm pl s me .
FRENTE - 60,30 m com à q, Josquim Dios Santiago
SS UNDES - 90,00 +» como Tio” vreoneho
LATERAL NTRETTA — 263,00 MCOm'e son Visiro tima
LATERAL cogienDr = 206,50 m com foiro Parhado,
o = .
Marea total ca 0.601,22 nm? ostáã dividida nos orguintas Ino
ntos:
Ed m2 CGA Taten À tenra ftro "1
e o guadro Soguêr.
“
Tocantins, B1 de Jansiro do 10es,
,
AA co
obsom Qranato Ousollo
Engenheiro Clvil
CREA « MG — 41021/D
República Federativa do Brasil
Ofício
SYLVIO BARIRALTO IDBIRA GA
TADELIÃO À
Comarca de Visconde do Rio Branco — Estudo de Minas Gerals
Deh id umeasemene o, eg us as
LIVRO DE NOTAS Nº, =X=H-X= PLS,-X-*H-4"—X- PRIMEIRO TRASLADO +)
[| FORMAL 'DE FARTILHA extraído do Inventário"
|] de LOURDES MACHADO NOTA e passado a favor!
|| da herdeira MARIA ALICE MOTA, par“ título!
|| e conservação do seu direito, na forma abaj
|| xo
A Todos os Senhores Doutores, Deseribur dores,
Juízes e demais pessoas da Justiça,
A Doutora Rosângela Cunha Fernandes, Juízr de
=. . e o . me r
Gireito de Ervalin, em substituição nesta comarca do Visconde do r
Rio Branco, Estudo de Minas Gerais,
=
PAS SADBENRgu, por esto Juízo e Curtó-
. Ed . +
rio do Sejundo Ofício, se promovorwn 0 Eermos q utos do inventá —
rio dos bens Ticados por morte de LOU:
“3 JACHADO MOLA, do quem =
foi inventariante e mociro ACÁCIO MOvA; que u partilha dos bens =
foi julgada por sentença proferida em 18.03.86 (dezoito de agosto:
de mil novecentos e oitenta e seis), dº que não houve recurso; o =
que, atendendo ao que lhe requereu à hordeira MARIA ALICE MOTA, *
brasileira, do lur, maior, manicure, residente om Juiy de Poru,MC.,
mandou se lhe expodisse ente Lormil do partilha, que contéa as sc-
guintes peças: AUTUAÇÃO: HW, 9000, Ano de 1993. República Yederati-
Ve do Brasil. Juízo de Direito da comurca de Visconde do Rio Pran-
. É Lis E od ' : x . - “=
co. Cartório do 2º Oficio, Xacrivio: Gylvio Barreto Uraca, IiNENTA
5
— certame
dem trt “os im
|. firma Acácio Mota Gia. Ltda, desta ciiiado, com o comér
“de Fora, n. 409, conforma reg sistro ne. Lº 1-A-63-7497,
& Rua Barbosa Lima, n. 287, conforme registro R1l e 2 - Te3TT,
RIO. Acácio Mota - Invte, Lourdes Nachado lota — Invdo. suruação. =|
Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos «
oitenta o três (1993), muutu eldude do Vivcondo do HLo Branco, uou
ivinte e seis (26) dias do mês do maio, em mou cartório, autúo a pe,
Falla e documentos que adiante se seguem. Bu, (a) Sylvio Barreto=
Braga, escrivão, a subscrevi. RELAÇÃO DE IMRDZIROS: 1-Vasco acha
do Mota, brasileiro, casado, comerciário, residente nesta cidade;=
2-Luiz Gonzaga Mota, idem, idem; 3-Manucl Machado Mota, idem, idem,
eletricista, residente monta, cidade; 4-Francisco Machado, br asilei]
ro, solteiro, maior, DG A pa residente em Juiz de Fora-MG;5-
Maria Alice Mota; brasileira, maior, do lar, residente em Juiz de
Fora-NG; 6-Fernanda Machado Mota, idem, idem, manicure, residente=
“em Juiz de Fora. RELAÇÃO DE BENS: Em Visconde do Rio Branco: 1-Umna
casa de morada, assoalhada e coberta do telhas, oc seus terrenog,no
Bairro de Lourdes, nesta cidade, medindo 12,50m de frente para a =
Rua n.l, e 30m dê lateral com o love n. 13, de um lado e do outro=
com os lotes ns. 15 e 17, e fundos com os lotes 3 « 4, num total =
de 375m2, conforme registro Lº 3X-Llg. 160 n.19087; avaliada cotas
casa em Cz$6.000,00; 2-Um lote no' mesmo Bairro de Lourdes, na Ruyaz
A tm Ds Q.2, medindo na frente 1lm com a Rua Santo Antônio, e de=
lateral, 30m com o lote n.4, de um lado, e de outro com o de n,2,e
parte do lote 17, e non" Eonfieia com o lote n.14, conforme registro=
12 2, RI-3794, avaliado em 028800,00; 3-Ume, loja comercial no Edi-
fício. João Batista Lacerda, na Trav. Nestor Alvim Gomes, n, 27,me-
dindo 2,80m de frente por 8,70m de fundos, o uma fração ideal de =
terrenos de 19,80m, conforme registro 2-R n. 10-1844,
sete mil cruzados (0287.000 100); 4- 400 (quatrocentas)
avaliada em
quotas da =
cio de Bor e
Padaria, sendo 10 quotas da inventaricãa o 390 quotas do inventa —
pata avaliadas todas em Cz$400,00, Em Juiz de Fora: 1- Un apar-
tamento no Edifício Alicem, n.205, na Rua São Sebastião, em Juiz =
avoliado em
guatro mil e cem cruzados (Cz54.100,00); 2- Un apartemento adquiri
do por financiamento no Edifício Almeida Tolce, n.202, situado na
&
tendo=
sido pago em 21 prestações mens eis, em Juiz de Sorc-il.G., avalia -
o Cl de “Orc-n.G., avalia -)]
n
“TE
O po CR e
td dy ipi
"Bl 1) ióssóslis, oitendo na. Rus Bornardino, n. St,
partosmento sob n. (13, em Juis de Pora, conforme registro 1 e 2
3.000,00. En Tocantíns: 1-
Av. 3+11..680 e 11-691, avaliado em Cy
Um terreno medindo 30msy de frento para a estrada pública e 25mg
de laterais com Teófilo Antônio de lclo Filho, de um lado, e de
outro com sucessores de Llicério Vieira Lima, digo, de um lado =
com Antônio Loiola de Preitas, de outro com sucessores de Licé-
rio Vieira Lima e nos fundos com Teófilo Antônio de Melo Filho,
conforme registro Rl-25698, a fls. 93 e B5-34795, fls. 162-Ubã,
avaliado em (02%800,00; 2- Um terreno medindo 17,1 litros e fra-
ção, ou sejam 1,.32,25 ho de terras no lugar Várzea da Grama, em
antins, confrontando com Misael Rodrigues ds Oliveira,lanoel
Rodrigues da Costa e nos fundos com o Nio Paropeba, conforme re
gistro R.2D, fls. 65-RI-1323; o Lº 2-fla, 250-RI-422 e registro
no Lº 3-Vr-Tls. 95-m.39.252-Wmá, avelindo em Gafo. 000,00; 3-Uma
casa de moreda taqueada, coberta de telhas, e seus terrenos com
13,50m de frente para a estrada pública e 15m de leteral com =
Targino, digo, -com Licério Vieira Lima e de outro por 12,50m
com Targino Vicira Lima ec noy fundos com José Machado Pires,con
forme registros B-11, fls. 64, No e Bl-fla. 93, n.25.697,
avaliado em 021.800,00. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO: Foi pago o va-
lor de 0n:550.032,00 de 4j sobra o valor de C1$13.750.800,00 dos
tens tranomitidos aos herdeiros de Lourdes Machado Mota (autos=
n. 9030 do 2º Ofício), em 23.03.84, no Banco do Brasil, agência
local. attAçõãS PLSCAIS: Foi apresentada quitação do espólio =
com o Impos to de Renda, conforme Certidão de fls. 74. O espólio
se encontra quite con à Prefoitura Municipal de, Visconde do Rio
Branco, até à a dinis conforme certidão de fls, 75. PANTILIA:
do lar, maior, manicure, residente em Juiz de Fora Ay MG. -x-xox,
na importância de Ca$2.261,75, do que lhe pertence neste arrolo
mento. liavenÁ, varo seu pagamento, nu casa de morada assoalhada
e coberta de telhus, e seus terrenos com 12,50m de frente por
% a , : E
30m de fundos, num total de 375m2, situados nesta cidade, no
u
lairvo de Tonvdea, dividindo na frente com a Rua 1; de um lado=
com o lobe nº 13; do outro Lado com og Lotos 15 c 17,'e nos fun
dos com os lotes 3 e 4, avaliada em 02780.000,00, somente o va
nv
a Z. 1
lor de Cz4589,00; haverá mais, para seu paganento, no loie de =
PES Veja)
E SR SS ASL SS So VOSVPra do JULGO, NU YLOS dQ ÉS APS [ SAsd
SAMA É Ate Vil
imente O valor de Cz4367,08. COMPLRLO, Ca$261,75 (duzentos
sessenta e
e
A]
cruzados e seto: + e cinco
ntavos). SYILBIÇAS
cer S Doni iai
á 7 as art jo fis 2 =
"Vistos, etc. Ilomolosgo por sentença a partilha do f] 72/73
; À did e - ls 15 S
dos autos a fim de que produza os jJuriaâicos e legais cfeitos e
,
mando que se cumpra tBo-somento o que nela ge contém, Custas
"ex Tege". P.R.I. Visconde do Hio Branco,18.08,86. (a) Dr.Ero-
x Jege
ny da Silva, Juiz de Diroito!, TRSHOM=N-M-Mo xo uamo soyo voy
Visconde do Rio Branco, 10 de agosto de 1987.
Eu, ; a anne De creo ,
Escrivã6: do 2º Ofício, a datilogrnfei e subs=
crevoo-
CARTÓRIO DO 2.º OFÍCIO
Tab, SYLVIO BARRETO BRAGA
Subst. HELEBICE COSTA BRAGA
VISO. DO KIO BRANCO — MINAS
Para Rnconhocor:
Mo - TAB, VEIGA - Rosário, 145
B. Hto.- TAB, MENDONÇA - Goiás, 82
9. Paulo - TAB. VEIGA - Liero Gadará, 293
J. Fora- TAB, BROCHADO - Gatoria Pio x
Breallla - 2.º OFÍCIO - Ed, Plonoiras Saclais
““PODER'JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
É N JUSTIÇA DE 1? INSTÂNCIA
Comarca: “Viscos >
Secretaria do Juízo da 4º
TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO Nº 12.273 - Rare de Taveo ads
REQUERENTE Vasco Aoctado Job.
REQUERIDO Gro-ciaco Moctodo Mo
Aos nike e loco dias do mês de AS Lao de
(993 | às 13:50 horas, nesta Cidade e Comarca de Luise sules
Raios Perpags » Estado de Minas Gerais, na 4-º Secult
presente o(a) MM (*) Juizado
Direito, Doulor(a) Adiaro ce Ma cprda Coats
comigo escrivã(o) a seu cargo, aicompareceu o SA. Vasco Mecêo
do Modo, Arvesa Meeiçãs | É dive vcs alo ;
tara
EE CU: ; lia
1
a quem o(a) MM.(2) Juiz(a) deferiu o compromisso na forma da Lei, encarregando-o
de leal e honradamente exercer o cargode ummvel ake
) "é “
Aceito por ele compromisso, assim prometeu cum
prilo.. Do que, para constar, la-
vrou-se esle, que lido e achado conforme vai assin
ado pelos presentes,
t Vêy
Eu, f . Rm Mo Q Coats » Escrivã(o), o subscier
pe emrdo Juiz.
MM.(2) JUIZ(A)
COMPROMISSADO: ,,
CARIQRIO 2º. GFICIO DE ROIAS
Tab. Helenice Costa Braga
Tab. Subs.: Fábio Costa Braga
) bi
Certifico a autenticidadó do, presente documen-
CARTÓRIO 9º OFÍCIO: DE NOTAS
CARTÓRIO DO 2º. OoFÍcio
Tab.: HELENICE COSTA BRAGA
Subst”: FABIO COSTA BRAGA
VISC. DO RIO BRANCO - M 6
Para Reconhecer:
Rio: 1º, OFÍCIO; Av. Ernsmo Braga, 115
SP: 21º. CARTÓRIO: R, Xavior do Tolodo, 44
JF: 1º. OFÍCIO: Galeria Pio X, 56
Itabuna (BA): 2º, OFÍCIO: R, Rui Barbosa, 37
vatal (RN): 1º, OFÍCIO; R. Mossoró, 332/340
B. Ho. Tab. Mendonça: R Guajajaras, 465
VISCONDE DO RIO 2RANCO - MG
AUTENTICAÇÃO
Certifico e dou fé que a presente fotocó-
pla 6 róprodução piel do documento apro-
sentado,
Vise. do Rio dida E: é SET 1993
Em testemunho. = da “verdade.
A ldtio Eos espere
AUTENTICAÇÃO =
to, que confere com o seut dorigiam ora exibido
- Dou f6.;
pára esto fi
COMARCA DE UBA - MG
Aimar dos Santos Ribeiro
Tabullão
ESCREVENTES:
Virginia Comes Ribeiro
Andreano (Jomes Pereira
Angelo Gomes Ribeiro
Gustavo Gomes Ribeiro
* Patricia Gomes Ribeiro
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