| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1995 |
| Date | 1995-09-21 |
| Ementa | " AUTORIZA APROVAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1175 |
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19n iam Jd4VUIJo "AUTORIZA APROVAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO LOTEA- MENTO MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a- provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica aprovado o loteamento ora denominado ! Mota, situado no perímetro urbano desta cidade de Tocantins, à Av. Joaquim vias Santiago-Bairro Grama, com uma drea total de 19.691, 22 mê (dezenove mil, seiscentos e noventa e um metros quadrados e vinte e dois 2dacimetros quadrados), constante de 62 (sessenta e dois lotes). ARTIGO 2º — Fica reservado E] Prefeitura Municipal de To cantins o lote de nº 58, com 252,25" (duzentos e cinguenta e dois! metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados). ARTIGO 3º - Os serviços de infraestrutura uthanaçnserad de-ináeâva responsabilidade dos proprietários. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 21 de setembro de 1995. Caro) Corrado Roberti Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 199 - TELEFONES: (039) 574-1390 - 5741319 - CEP 36.505-000 - TOCANTINS - MINAS GERAIS TELEX (329) 695 PTMT-B.R. a R.G.C. N Engenharia Rua Alencar Dias de Catvalho, s/n — Telefone 574-1585 — Tocantins — Minas Gerais RCLCRIAL DEBCRITIVO é Caractoristicos gorais.de um terreno com frento aro 5 Jnaquim Dias Santiago, corca de S0P metros to centro da cêlnio do 'cantins, nraticamento alano, com Dequena inclinação om dir=-3o “io Paragoneho que mosca nelos fundos, Os limites e confron! ntos deste terre E tertono õ: R pe rm pl s me . FRENTE - 60,30 m com à q, Josquim Dios Santiago SS UNDES - 90,00 +» como Tio” vreoneho LATERAL NTRETTA — 263,00 MCOm'e son Visiro tima LATERAL cogienDr = 206,50 m com foiro Parhado, o = . Marea total ca 0.601,22 nm? ostáã dividida nos orguintas Ino ntos: Ed m2 CGA Taten À tenra ftro "1 e o guadro Soguêr. “ Tocantins, B1 de Jansiro do 10es, , AA co obsom Qranato Ousollo Engenheiro Clvil CREA « MG — 41021/D República Federativa do Brasil Ofício SYLVIO BARIRALTO IDBIRA GA TADELIÃO À Comarca de Visconde do Rio Branco — Estudo de Minas Gerals Deh id umeasemene o, eg us as LIVRO DE NOTAS Nº, =X=H-X= PLS,-X-*H-4"—X- PRIMEIRO TRASLADO +) [| FORMAL 'DE FARTILHA extraído do Inventário" |] de LOURDES MACHADO NOTA e passado a favor! || da herdeira MARIA ALICE MOTA, par“ título! || e conservação do seu direito, na forma abaj || xo A Todos os Senhores Doutores, Deseribur dores, Juízes e demais pessoas da Justiça, A Doutora Rosângela Cunha Fernandes, Juízr de =. . e o . me r Gireito de Ervalin, em substituição nesta comarca do Visconde do r Rio Branco, Estudo de Minas Gerais, = PAS SADBENRgu, por esto Juízo e Curtó- . Ed . + rio do Sejundo Ofício, se promovorwn 0 Eermos q utos do inventá — rio dos bens Ticados por morte de LOU: “3 JACHADO MOLA, do quem = foi inventariante e mociro ACÁCIO MOvA; que u partilha dos bens = foi julgada por sentença proferida em 18.03.86 (dezoito de agosto: de mil novecentos e oitenta e seis), dº que não houve recurso; o = que, atendendo ao que lhe requereu à hordeira MARIA ALICE MOTA, * brasileira, do lur, maior, manicure, residente om Juiy de Poru,MC., mandou se lhe expodisse ente Lormil do partilha, que contéa as sc- guintes peças: AUTUAÇÃO: HW, 9000, Ano de 1993. República Yederati- Ve do Brasil. Juízo de Direito da comurca de Visconde do Rio Pran- . É Lis E od ' : x . - “= co. Cartório do 2º Oficio, Xacrivio: Gylvio Barreto Uraca, IiNENTA 5 — certame dem trt “os im |. firma Acácio Mota Gia. Ltda, desta ciiiado, com o comér “de Fora, n. 409, conforma reg sistro ne. Lº 1-A-63-7497, & Rua Barbosa Lima, n. 287, conforme registro R1l e 2 - Te3TT, RIO. Acácio Mota - Invte, Lourdes Nachado lota — Invdo. suruação. =| Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos « oitenta o três (1993), muutu eldude do Vivcondo do HLo Branco, uou ivinte e seis (26) dias do mês do maio, em mou cartório, autúo a pe, Falla e documentos que adiante se seguem. Bu, (a) Sylvio Barreto= Braga, escrivão, a subscrevi. RELAÇÃO DE IMRDZIROS: 1-Vasco acha do Mota, brasileiro, casado, comerciário, residente nesta cidade;= 2-Luiz Gonzaga Mota, idem, idem; 3-Manucl Machado Mota, idem, idem, eletricista, residente monta, cidade; 4-Francisco Machado, br asilei] ro, solteiro, maior, DG A pa residente em Juiz de Fora-MG;5- Maria Alice Mota; brasileira, maior, do lar, residente em Juiz de Fora-NG; 6-Fernanda Machado Mota, idem, idem, manicure, residente= “em Juiz de Fora. RELAÇÃO DE BENS: Em Visconde do Rio Branco: 1-Umna casa de morada, assoalhada e coberta do telhas, oc seus terrenog,no Bairro de Lourdes, nesta cidade, medindo 12,50m de frente para a = Rua n.l, e 30m dê lateral com o love n. 13, de um lado e do outro= com os lotes ns. 15 e 17, e fundos com os lotes 3 « 4, num total = de 375m2, conforme registro Lº 3X-Llg. 160 n.19087; avaliada cotas casa em Cz$6.000,00; 2-Um lote no' mesmo Bairro de Lourdes, na Ruyaz A tm Ds Q.2, medindo na frente 1lm com a Rua Santo Antônio, e de= lateral, 30m com o lote n.4, de um lado, e de outro com o de n,2,e parte do lote 17, e non" Eonfieia com o lote n.14, conforme registro= 12 2, RI-3794, avaliado em 028800,00; 3-Ume, loja comercial no Edi- fício. João Batista Lacerda, na Trav. Nestor Alvim Gomes, n, 27,me- dindo 2,80m de frente por 8,70m de fundos, o uma fração ideal de = terrenos de 19,80m, conforme registro 2-R n. 10-1844, sete mil cruzados (0287.000 100); 4- 400 (quatrocentas) avaliada em quotas da = cio de Bor e Padaria, sendo 10 quotas da inventaricãa o 390 quotas do inventa — pata avaliadas todas em Cz$400,00, Em Juiz de Fora: 1- Un apar- tamento no Edifício Alicem, n.205, na Rua São Sebastião, em Juiz = avoliado em guatro mil e cem cruzados (Cz54.100,00); 2- Un apartemento adquiri do por financiamento no Edifício Almeida Tolce, n.202, situado na & tendo= sido pago em 21 prestações mens eis, em Juiz de Sorc-il.G., avalia - o Cl de “Orc-n.G., avalia -)] n “TE O po CR e td dy ipi "Bl 1) ióssóslis, oitendo na. Rus Bornardino, n. St, partosmento sob n. (13, em Juis de Pora, conforme registro 1 e 2 3.000,00. En Tocantíns: 1- Av. 3+11..680 e 11-691, avaliado em Cy Um terreno medindo 30msy de frento para a estrada pública e 25mg de laterais com Teófilo Antônio de lclo Filho, de um lado, e de outro com sucessores de Llicério Vieira Lima, digo, de um lado = com Antônio Loiola de Preitas, de outro com sucessores de Licé- rio Vieira Lima e nos fundos com Teófilo Antônio de Melo Filho, conforme registro Rl-25698, a fls. 93 e B5-34795, fls. 162-Ubã, avaliado em (02%800,00; 2- Um terreno medindo 17,1 litros e fra- ção, ou sejam 1,.32,25 ho de terras no lugar Várzea da Grama, em antins, confrontando com Misael Rodrigues ds Oliveira,lanoel Rodrigues da Costa e nos fundos com o Nio Paropeba, conforme re gistro R.2D, fls. 65-RI-1323; o Lº 2-fla, 250-RI-422 e registro no Lº 3-Vr-Tls. 95-m.39.252-Wmá, avelindo em Gafo. 000,00; 3-Uma casa de moreda taqueada, coberta de telhas, e seus terrenos com 13,50m de frente para a estrada pública e 15m de leteral com = Targino, digo, -com Licério Vieira Lima e de outro por 12,50m com Targino Vicira Lima ec noy fundos com José Machado Pires,con forme registros B-11, fls. 64, No e Bl-fla. 93, n.25.697, avaliado em 021.800,00. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO: Foi pago o va- lor de 0n:550.032,00 de 4j sobra o valor de C1$13.750.800,00 dos tens tranomitidos aos herdeiros de Lourdes Machado Mota (autos= n. 9030 do 2º Ofício), em 23.03.84, no Banco do Brasil, agência local. attAçõãS PLSCAIS: Foi apresentada quitação do espólio = com o Impos to de Renda, conforme Certidão de fls. 74. O espólio se encontra quite con à Prefoitura Municipal de, Visconde do Rio Branco, até à a dinis conforme certidão de fls, 75. PANTILIA: do lar, maior, manicure, residente em Juiz de Fora Ay MG. -x-xox, na importância de Ca$2.261,75, do que lhe pertence neste arrolo mento. liavenÁ, varo seu pagamento, nu casa de morada assoalhada e coberta de telhus, e seus terrenos com 12,50m de frente por % a , : E 30m de fundos, num total de 375m2, situados nesta cidade, no u lairvo de Tonvdea, dividindo na frente com a Rua 1; de um lado= com o lobe nº 13; do outro Lado com og Lotos 15 c 17,'e nos fun dos com os lotes 3 e 4, avaliada em 02780.000,00, somente o va nv a Z. 1 lor de Cz4589,00; haverá mais, para seu paganento, no loie de = PES Veja) E SR SS ASL SS So VOSVPra do JULGO, NU YLOS dQ ÉS APS [ SAsd SAMA É Ate Vil imente O valor de Cz4367,08. COMPLRLO, Ca$261,75 (duzentos sessenta e e A] cruzados e seto: + e cinco ntavos). SYILBIÇAS cer S Doni iai á 7 as art jo fis 2 = "Vistos, etc. Ilomolosgo por sentença a partilha do f] 72/73 ; À did e - ls 15 S dos autos a fim de que produza os jJuriaâicos e legais cfeitos e , mando que se cumpra tBo-somento o que nela ge contém, Custas "ex Tege". P.R.I. Visconde do Hio Branco,18.08,86. (a) Dr.Ero- x Jege ny da Silva, Juiz de Diroito!, TRSHOM=N-M-Mo xo uamo soyo voy Visconde do Rio Branco, 10 de agosto de 1987. Eu, ; a anne De creo , Escrivã6: do 2º Ofício, a datilogrnfei e subs= crevoo- CARTÓRIO DO 2.º OFÍCIO Tab, SYLVIO BARRETO BRAGA Subst. HELEBICE COSTA BRAGA VISO. DO KIO BRANCO — MINAS Para Rnconhocor: Mo - TAB, VEIGA - Rosário, 145 B. Hto.- TAB, MENDONÇA - Goiás, 82 9. Paulo - TAB. VEIGA - Liero Gadará, 293 J. Fora- TAB, BROCHADO - Gatoria Pio x Breallla - 2.º OFÍCIO - Ed, Plonoiras Saclais ““PODER'JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS É N JUSTIÇA DE 1? INSTÂNCIA Comarca: “Viscos > Secretaria do Juízo da 4º TERMO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº 12.273 - Rare de Taveo ads REQUERENTE Vasco Aoctado Job. REQUERIDO Gro-ciaco Moctodo Mo Aos nike e loco dias do mês de AS Lao de (993 | às 13:50 horas, nesta Cidade e Comarca de Luise sules Raios Perpags » Estado de Minas Gerais, na 4-º Secult presente o(a) MM (*) Juizado Direito, Doulor(a) Adiaro ce Ma cprda Coats comigo escrivã(o) a seu cargo, aicompareceu o SA. Vasco Mecêo do Modo, Arvesa Meeiçãs | É dive vcs alo ; tara EE CU: ; lia 1 a quem o(a) MM.(2) Juiz(a) deferiu o compromisso na forma da Lei, encarregando-o de leal e honradamente exercer o cargode ummvel ake ) "é “ Aceito por ele compromisso, assim prometeu cum prilo.. Do que, para constar, la- vrou-se esle, que lido e achado conforme vai assin ado pelos presentes, t Vêy Eu, f . Rm Mo Q Coats » Escrivã(o), o subscier pe emrdo Juiz. MM.(2) JUIZ(A) COMPROMISSADO: ,, CARIQRIO 2º. GFICIO DE ROIAS Tab. Helenice Costa Braga Tab. Subs.: Fábio Costa Braga ) bi Certifico a autenticidadó do, presente documen- CARTÓRIO 9º OFÍCIO: DE NOTAS CARTÓRIO DO 2º. OoFÍcio Tab.: HELENICE COSTA BRAGA Subst”: FABIO COSTA BRAGA VISC. DO RIO BRANCO - M 6 Para Reconhecer: Rio: 1º, OFÍCIO; Av. Ernsmo Braga, 115 SP: 21º. CARTÓRIO: R, Xavior do Tolodo, 44 JF: 1º. OFÍCIO: Galeria Pio X, 56 Itabuna (BA): 2º, OFÍCIO: R, Rui Barbosa, 37 vatal (RN): 1º, OFÍCIO; R. Mossoró, 332/340 B. Ho. Tab. Mendonça: R Guajajaras, 465 VISCONDE DO RIO 2RANCO - MG AUTENTICAÇÃO Certifico e dou fé que a presente fotocó- pla 6 róprodução piel do documento apro- sentado, Vise. do Rio dida E: é SET 1993 Em testemunho. = da “verdade. A ldtio Eos espere AUTENTICAÇÃO = to, que confere com o seut dorigiam ora exibido - Dou f6.; pára esto fi COMARCA DE UBA - MG Aimar dos Santos Ribeiro Tabullão ESCREVENTES: Virginia Comes Ribeiro Andreano (Jomes Pereira Angelo Gomes Ribeiro Gustavo Gomes Ribeiro * Patricia Gomes Ribeiro gi cd td ter gpa ue ves - AD OJoyua gu er is pie DO Empr EEE SY4 8 t T T n 7 E E VS TT Do Joost] coMoouioom] cus fo son | iram] co s107 fugas] TO | O pl Y p 4 48 | , 3+o Rm | y) 0307) Oguums noso) Orr vw h 42 og'bl| 0012/0097] cofgl [42 lo 7a — n n | £2 EE 20 So | nº JOSH so S2'2og | EX s102|00 07 cool | n A Po | STE6T| codz|seei oo "ot [57 aim [ez 317] TE ET: te TÔSS VENTO OT SINSVE MOSS MIS UTO] socnns[=In5] 519 vadyr | (t) SIPSNIN Id ) - SILNVÂNOTANOO e, “ Saddrndasdo e es co '0zZ ev "27 vG 3107 oo 2] |po Dj) €5=107 00 PIT | co'7z paca so'o ou e TT a Í DEVO] LM IT MIMDSI | SIPSNIN IT 99 DU U LE AISVIT] socuns|] SILNVANOCANOD pri ty Ea al sto UT) Date ursos '] o? 1 59) posa Sz lyz sa eo'TC “9 Pe [St'ez] co '01 ST 2S2 |SA'S7 Kd CO "QT 0O'29Z | Se'9z | SO SE] 00 DT A cuor [PIISTIC [VAN] SIM IEEE IDO SOMLIQUIT] socnns | 2inava To “Load à à 09 3L07| 23 3107 ES 3107] |9 31097 ês HM | &I 2107 tS 3107| 6S 07 [PS 16 êS 3107 SS 3107 OQUHI Sav Hov is VISA Cvor 314097|-.