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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-04-22
Ementa"Autoriza ao Poder Executivo a alienar Bens Imóveis do Patrimônio Municipal de Tocantins, e dá outras providências".
native_id2720

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Proposição transformada em lei — —
2024-05-27 Proposição aprovada — —
2024-04-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T13:58:57.639013-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 18

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 014/2024
“Autoriza ao Poder Executivo a alienar Bens Imóveis do Patrimônio
Municipal de Tocantins, e dá outras providências.”
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante venda, permuta,
doação, indenização, projetos sociais ou de interesse público, os bens imóveis que compõem o
patrimônio do Município de Tocantins, MG, conforme especificado nos Anexos desta Lei,
matriculados sob o n.º 56.824 — Livro nº 2 — Registro Geral — Ficha nº 01F, título Loteamento
Novo Horizonte, localizado na estrada da Pindaíba, zona urbana, Bairro Novo Horizonte, que
foi objeto de loteamento de 491 (quatrocentos e noventa e um lotes), divididos em 37 (trinta e
sete) quadras, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS, inscrito
no CNPJ 18.128.223/0001-02, com sede na Avenida Padre Macário, 129, Bairro Centro, em
Tocantins — MG.
Parágrafo Primeiro. Dos 491 (quatrocentos e noventa e um lotes) lotes disponíveis no
Loteamento Novo Horizonte, 160 (cento e sessenta) serão oferecidos para venda, enquanto 65
(sessenta e cinco) lotes serão alocados para fins de permuta, doação, indenização, ou destinados
a projetos sociais e de interesse público.
Parágrafo Segundo. Os detalhes específicos de cada imóvel, incluindo a destinação dos lotes,
estão minuciosamente descritos nos Anexos desta Lei, que são parte integrante e complementar
do presente documento.
Art. 2º - Os lotes de número 373 (trezentos e setenta e três) e 374 (trezentos e setenta e quatro),
atualmente disponíveis para venda, serão submetidos a uma retificação de área para fins de
alinhamento da via de passagem de veículos, visando uma maior segurança dos usuários.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinetetocantins.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Primeiro. Em virtude da diminuição da área motivada por interesse público, o preço
de venda desses lotes será ajustado conforme o valor do metro quadrado estabelecido nesta lei,
levando em consideração a nova área dos lotes.
Parágrafo Segundo. Diferenças no preço resultantes deste ajuste poderão ser abatidas do
montante final do contrato ou restituídas ao comprador, conforme determinado pelo interesse
público.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A alienação de bens imóveis, autorizada pelo Poder Legislativo nos termos
do art. 31, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, será realizada por leilão público. O valor inicial
será o lance mínimo estipulado nesta Lei, e detalhes como condições de pagamento e critérios
na participação serão definidos no edital.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, em 16 de abril de 2024.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 «- CEP 36.512-000 - Tocantins « MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 1- LOTES DESTINADOS À VENDA
| VALOR BASE
LOTE ÁREA mº METRO VALOR PARA VENDA
QUADRADO
218 344 R$ 206,19 R$ 70.929,36
260 403 [R$137,47 RS 55.400,41
261 359 | R$137,47 R$ 49.351,73
262 350 R$ 137,47 R$ 48.114,50
263 328 R$ 137,47 R$ 45.090,16
264 449 R$ 137,47 R$ 61.724,03
265 403 R$ 137,47 R$ 55.400,41
R$ 137,47 R$ 34.367,50
R$ 137,47 R$ 34.367,50
269 250 R$ 137,47 R$ 34.367,50
R$ 58.562,22
R$ 137,47 R$ 38.354,13
R$ 137,47 R$ 38.354,13
273 391 R$ 137,47 R$ 53.750,77
274 200 R$ 137,47 R$ 27.494,00
275 200 R$ 137,47 R$ 27.494,00 1
276 | 299 R$ 137,47 R$ 41.103,53
27 502 R$ 206,19 R$ 103.507,38
278 336 R$ 206,19 R$ 69.279,84
279 320 R$ 137,47 R$ 43.990,40
280 394 R$ 137,47 R$ 54.163,18 |
281 261 R$ 137,47 R$ 35.879,67
R$ 137,47 R$ 27.494,00
R$ 206,19 R$ 81.238,86 z
R$ 137,47 R$ 38.904,01
R$ 137,47 R$ 38.904,01
R$ 137,47
R$ 39.591,36
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quo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
303 R$ 206,19 R$ 62.475,57
353 R$ 206,19 R$ 72.785,07
289 286 R$ 137,47 R$ 39.316,42
290 286 R$ 137,47 R$ 39.316,42
291 285 R$ 137,47 R$ 39.178,95
R$ 137,47 R$ 63.648,61
293 342 R$ 206,19 R$ 70.516,98
R$ 206,19 R$ 66.805,56
R$ 137,47 R$ 39.728,83
296 291 R$ 137,47 R$ 40.003,77
297 294 R$ 137,47 R$ 40.416,18
Ê 298 272 R$ 137,47 R$ 37.391,84
300 276 R$ 137,47 R$ 37.941,72
301 370, RS 50.863,90
303 272 R$ 137,47 R$ 37.391,84
304 275 R$ 137,47 R$ 37.804,25
305 277 R$ 137,47 R$ 38.079,19
306 280 R$ 137,47 R$ 38.491,60
307 282 R$ 137,47 R$ 38.766,54
317 362 R$ 137,47 R$ 49.764,14
318 319 R$ 137,47 R$ 43.852,93
322 233 R$ 137,47 R$ 32.030,51
323 287 R$ 137,47 R$ 39.453,89
333 249 R$ 137,47 R$ 34.230,03
343 229 R$ 137,47 R$ 31.480,63
359 331 R$ 206,19 R$ 68.248,89
360 334 R$ 206,19 R$ 68.867,46
336 R$ 206,19 R$ 69.279,84
R$ 206,19 R$ 69.898,41
R$ 206,19 R$ 81.445,05
R$ 206,19 R$ 78.970,77
R$ 206,19 R$ 76.702,68
R$ 206,19 R$ 76.702,68
R$ 206,19 R$ 86.187,42
>
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
R$ 137,47
R$ 137,47 R$ 49.351,73
R$ 137,47 R$ 49.351,73
R$ 137,47 R$ 49.351,73
R$ 137,47 R$ 49.351,73
R$ 137,47 R$ 49.351,73
R$ 137,47 R$ 49.351,73
R$ 137,47 R$ 51.826,19
R$ 137,47 R$ 51.551,25
R$ 206,19 R$ 82.682,19
R$ 206,19 R$ 71.135,55
R$ 206,19 R$ 76.908,87
R$ 206,19 R$ 75.877,92
R$ 206,19 RS 75.053,16
R$ 206,19 R$ 74.022,21
R$206,19 |. R$ 73.197,45
R$ 206,19 R$ 72.166,50
R$ 137,47 RS 49.626,67
R$ 49.489,20
R$ 137,47 R$ 49.489,20
R$ 137,47 R$ 49.489,20
R$ 206,19 R$ 55.671,30
R$ 206,19 R$ 65.568,42
[399 R$ 206,19 R$ 84.537,90
400 R$ 206,19 R$ 83.506,95
401 R$ 206,19 R$ 75.465,54
402 R$ 137,47 R$ 41.378,47
403 R$ 137,47 R$ 41.378,47
404 R$ 137,47 R$ 41.378,47
R$ 137,47 R$ 41.378,47
R$ 137,47 R$ 41.378,47
R$ 206,19
R$ 137,47 R$ 41.653,41
R$ 137,47 R$ 44.952,69
R$ 137,47 R$ 44.815,22
R$ 137,47 R$ 44.815,22
R$ 137,47 R$ 44.815,22
R$ 137,47 R$ 44.952,69
R$ 96.909,30
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DOT)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
R$ 206,19 R$ 98.971,20
R$ 137,47 R$ 40.828,59
R$ 137,47 R$ 40.828,59
R$ 137,47 R$ 40.828,59
R$ 137,47 R$ 40.828,59
R$ 137,47 R$ 40.828,59
R$ 137,47 R$ 41.928,35
R$ 137,47 R$ 39.728,83
R$ 137,47 R$ 40.966,06
R$ 137,47 R$ 40.966,06
424 298 R$ 137,47 R$ 40.966,06
425 298 R$ 137,47 R$ 40.966,06
426 298 R$ 137,47 R$ 40.966,06
427 479 R$ 206,19 R$ 98.765,01
[ 428 301 R$ 137,47 R$ 41.378,47
429 300 R$ 137,47 R$ 41.241,00
430 300 R$ 137,47 R$ 41.241,00
431 300 R$ 137,47 R$ 41.241,00
432 301 R$ 137,47 R$ 41.378,47
433 327
[== 417 R$ 137,47 R$ 57.324,99
435 346 R$ 137,47 R$ 47.564,62
436 362 R$ 137,47 R$ 49.764,14
437 372 R$ 137,47 R$ 51.138,84
438 381 R$ 137,47 R$ 52.376,07
- 439 385 R$ 137,47 R$ 52.925,95
440 420 R$ 206,19 R$ 86.599,80
441 390 R$ 206,19 R$ 80.414,10
442 375 R$ 206,19 R$ 77.321,25
443 328 R$ 206,19 R$ 67.630,32
444 360 R$ 137,47 R$ 49.489,20
445 360 R$ 137,47 R$ 49.489,20
446 R$ 137,47 R$ 49.489,20
447 R$ 137,47 R$ 49.489,20
448 [R$137,47 R$ 51.138,84
449 R$ 137,47 R$ 55.537,88
450 R$ 137,47 R$ 49.489,20
451 R$ 137,47 R$ 49.489,20
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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mi
(a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
7 ESTADO DE MINAS GERAIS
| 452 360 R$ 137,47 R$ 49.489,20
| 453 360 R$ 137,47 R$ 49.489,20
R$ 206,19 R$ 72.372,69
R$ 206,19 R$ 70.516,98
R$ 206,19 R$ 63.712,71
==
R$ 206,19 R$ 61.650,81
R$ 206,19 R$ 78.146,01
R$ 206,19 R$ 84.537,90
R$ 206,19 R$ 85.775,04
R$ 206,19 R$ 82.269,81
R$ 206,19 R$ 61.857,00
R$ 206,19 R$ 70.516,98
R$ 206,19 R$ 57.527,01
R$ 206,19 R$ 81.651,24
R$ 206,19 R$ 78.764,58
R$ 206,19 R$ 77.115,06
R$ 206,19 R$ 76.908,87
R$ 206,19 R$ 71.547,93
489 R$ 206,19 R$ 70.104,60
490 R$ 206,19 R$ 68.455,08
491 R$ 206,19 R$ 68.042,70 |
ANEXO II - PERMUTA, DOAÇÕES, INDENIZAÇÕES, PROJETOS SOCIAIS OU DE
INTERESSE PÚBLICO:
PARA PERMUTA, DOAÇÕES,
INDENIZAÇÕES, PROJETOS
VALOR SOCIAIS OU DE INTERESSE
PÚBLICO
RESERVA MUNICIPAL
RESERVA MUNICIPAL
RESERVA MUNICIPAL
RESERVA MUNICIPAL -
RESERVA MUNICIPAL
RESERVA MUNICIPAL
RESERVA MUNICIPAL
QUADRADO | REFERENCIAL
R$ 90,90 R$ 24.997,50
R$ 24.997,50
R$ 24.997,50
R$ 38.178,00
R$ 39.541,50
R$ 38.087,10
R$ 43.541,10
R$ 90,90
R$ 90,90
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
[216 | 275 | R$90,90 | R$24997,50 RESERVA MUNICIPAL |
[217 | 275 | R$90,90 | R$24997,50 RESERVA MUNICIPAL
22 | 220 | R$90,90 | R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL
223 220 R$90,90 | R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL
24 | 2% R$90,90 | R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL
225 | 220 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL
226 | 220 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL
227 | 220 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL
228 220 R$90,90 | R$ 19.998,00
229 | 220 R$90,90 | R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL
230 R$ 90,90 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL
231 R$ 90,90 R$ 34.996,50 RESERVA MUNICIPAL
232 R$ 90,90 R$ 34.905,60 RESERVA MUNICIPAL
233 R$ 90,90 R$ 34.814,70 RESERVA MUNICIPAL
234 383 R$ 34.814,70 RESERVA MUNICIPAL
235 382
R$ 34.723,80 RESERVA MUNICIPAL
236 381 R$ 90,90 R$ 34.632,90 RESERVA MUNICIPAL
237 381 R$ 90,90 R$ 34.632,90 RESERVA MUNICIPAL
238 R$ 90,90 R$ 34.542,00 RESERVA MUNICIPAL
239 4n R$ 137,47 R$ 64.748,37 RESERVA MUNICIPAL
240 300 R$ 206,19 R$ 61.857,00 RESERVA MUNICIPAL
241 300 R$ 206,19 R$ 61.857,00 RESERVA MUNICIPAL
242 300 R$ 206,19 R$ 61.857,00 RESERVA MUNICIPAL
244 RESERVA MUNICIPAL
245 173 R$ 90,90 R$ 15.725,70 RESERVA MUNICIPAL
246 172 R$ 90,90 R$ 15.634,80 RESERVA MUNICIPAL
247 172 R$ 90,90 R$ 15.634,80 RESERVA MUNICIPAL
248 172 R$90,90 | R$ 15.634,80
249 172 R$ 90,90 R$ 15.634,80 RESERVA MUNICIPAL
250 172 R$ 90,90 R$ 15.634,80 RESERVA MUNICIPAL
251 174 R$ 90,90 R$ 15.816,60 RESERVA MUNICIPAL
252 | 175 | R$90,90 R$ 15.907,50 RESERVA MUNICIPAL
| 253 174 R$ 90,90 R$ 15.816,60 RESERVA MUNICIPAL
254 174 R$ 15.816,60 RESERVA MUNICIPAL
255 287 R$ 26.088,30 RESERVA MUNICIPAL
256 287 R$ 90,90 R$ 26.088,30 RESERVA MUNICIPAL
257 287 R$ 90,90 R$ 26.088,30 RESERVA MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 «- CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinotoeOtocantins.mg.gov.br
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ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
R$ 26.088,30 RESERVA MUNICIPAL
R$ 26.088,30 RESERVA MUNICIPAL
R$ 102.717,00 RESERVA MUNICIPAL
R$ 29.178,90 RESERVA MUNICIPAL
R$ 29.178,90 RESERVA MUNICIPAL
R$ 29.178,90
R$ 29.178,90
RESERVA MUNICIPAL
RESERVA MUNICIPAL
R$ 90,90 R$ 31.996,80 RESERVA MUNICIPAL
R$ 90,90 R$ 29.906,10 RESERVA MUNICIPAL
R$90,90 | R$29.178,90 RESERVA MUNICIPAL
R$ 90,90 R$ 29.178,90 RESERVA MUNICIPAL
R$ 90,90
R$ 90,90
R$ 29.178,90
R$ 29.178,90
RESERVA MUNICIPAL
RESERVA MUNICIPAL
R$ 90,90 R$ 21.906,90 RESERVA MUNICIPAL
R$ 21.816,00 RESERVA MUNICIPAL
R$ 21.816,00 RESERVA MUNICIPAL
R$ 20.816,10 - RESERVA MUNICIPAL
R$ 21.906,90 RESERVA MUNICIPAL
R$ 21.906,90 RESERVA MUNICIPAL
R$ 21.906,90 RESERVA MUNICIPAL
Av. Padro Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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tis
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 014/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadoras,
Encaminhamos à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei N.º
014/2024, que autoriza o Poder Executivo a alienar Bens Imóveis do Patrimônio Municipal de
Tocantins.
A presente proposta tem por finalidade a alienação, por meio de leilão público, de bens
imóveis de propriedade do município que, no momento, não são de uso direto e imediato para
administração, mas cuja venda pode representar uma fonte significativa de recursos para serem
revertidos em benefícios para a comunidade local, tais como saúde, educação, infraestrutura,
entre outras.
Ao submeter o presente Projeto de Lei para vossa apreciação e deliberação, desejo
ressaltar o compromisso deste Poder Executivo em fortalecer o direito constitucional à moradia
e promover o bem-estar de nossa população. A autorização para alienar bens imóveis do
patrimônio municipal de Tocantins não é apenas uma medida administrativa, mas uma ação
estratégica para garantir que cada cidadão tenha a oportunidade de construir um lar seguro e
adequado.
A inclusão de lotes destinados a venda, permuta, doações, indenizações e projetos sociais
ou de interesse público visa não somente a otimização do uso de nossos recursos imobiliários,
mas também a promoção de uma maior equidade social. Em particular, as alterações propostas
para os lotes 373 (trezentos e setenta e três) e 374 (trezentos e setenta e quatro) demonstram
nossa atenção não apenas ao aproveitamento eficiente do espaço urbano, mas também à
segurança e qualidade de vida dos futuros residentes e usuários das áreas.
Este projeto é um reflexo de nossa dedicação contínua em assegurar qué o
desenvolvimento urbano ocorra de maneira consciente e beneficiária para todos os
10
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gablneteQtocantins.mg.gov.br
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DEU)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
tocantinenses, apoiando famílias a alcançar o sonho da casa própria e proporcionando a base
para uma comunidade mais harmoniosa e próspera.
É importante destacar que a avaliação dos referidos imóveis foi feita seguindo critérios
técnicos e está expressa em valores justos e adequados às condições do mercado imobiliário
atual. A realização da transação de forma transparente e pública garante a lisura do processo,
garantindo que os interesses do município sejam resguardados.
A medida também se alinha com as melhores práticas de gestão pública, que visam a
otimização dos recursos disponíveis e a busca contínua pela eficiência na administração dos
bens públicos.
Dessa forma, solicito aos nobres vereadores a avaliação e aprovação do presente Projeto
de Lei, a fim de que o município do Tocantins possa fortalecer suas finanças e,
consequentemente, ampliar os investimentos em áreas de interesse social.
Atenciosamente,
Tocantins/MG, 16 de abril de 2024.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
11
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins = MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinetoQtocantins.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBÁ
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
on cre dos Santos Ribeiro
CERTIDÃO
Ofício de Registro de Imóveis de Ubá - MG
E
I Matricula nº 56.824 Livro nº 2 - Registro Geral -VFicha nº 01F
Matrícula 56.824 Protocolo nº 169.969, em 31/05/2023.
Imóvel: Uma área de terreno localizada na zona urbana, com área total de 517.726,74 m2,
situada entre a Rodovia MGC 265, a Avenida Joaquim Dias Santiago, e o Córrego Pindaíba,
em Tocantins — MG, confrontando-se nos diferentes lados, Av. Joaquim Dias Santiago,
Córrego da Pindaíba, herdeiros de Luis Claudio Condé, Gleba 3, APP Alagadiço, RBR
empreendimentos, Amagrama, Jesus Mendes Machado, Escola Municipal Maria Aparecida
Razzi Rossi, Milton Tonieto, Joaquim Marciano Rocha e outros, Geraldo Barra da Silva, José
Teixelra Lopes, Naine do Nascimento pinto magaton e outros, Diocese de Leopoldina,
Residencial Villagio. A presente matrícula foi aberta em virtude de decreto de aprovação de
loteamento nº 015, data 17/05/2012. Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE
TOCANTINS, com sede em Tocantins-MG, na Avenida Padre Macário, nº 129, CNPJ nº
18.128.223/0001-02, neste ato representada por SILAS FORTUNATO DE CARVALHO,
brasileiro, casado, prefeito municipal, RG nº M-996.665 SSP/MG, CPF nº 382.509.776-53,
residente e domiciliado em Tocantins-MG, .na Avenida Pe. Macário, nº 446. Registros
Anteriores: Livro 2, matrícula nº 34.523, Livro 2, matrícula nº:34.426. (Emolumentos: R$
21,47 - Recompe: R$ 1,29 - TFJ: R$ 7,16 - ISSQN: 0,64. Total: R$ 30,56. Cod.4501-3 Qtd:
1. Selo Usado: GSP92713 Cód. Segurança: 5978/4745-1850-9671).
R-1-56.824. Protocolo nº 169.969, em 1/05/2023. TÍTULO: Loteamento.
CIRCUNSCRIÇÃO: Tocantins. DENOMINAÇÃO: Estrada da Pindaíba, Bairro Novo Horizonte:
IMÓVEL: O imóvel acima matriculado, de propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE
TOCANTINS, ou seja: Área de 517.726,74m:, localizada na zona urbana do município de
Tocantins - MG; registrado na matrícula nº 35.523, que foi objeto de Loteamento em 491
lotes, dividido em 37 quadras, sendo:
14 Quadra 27
Quadra 14
| 28 | Quadra 28
| Quadra 15
Quadra 01
Quadra 03 Quadra 16 13 | Quadra 29.
uadra 04 Quadra 17 "| 14 Quadra 30 * | 20:
den E
Quadra 06 | Quadra 19 | 11 | Quadra32. .[13..
“Quadra 07 uadra 20 Quadra33 [14 : |
09 13
14
Quadra 21:
Quadra 22
Quadra 23
Quadra 08
Quadra 09
“Quadra 10
Quadra 11"
Quadra 12
Quadra 13
E!
1
O loteamento possuí Áreas públicas, Verde e demais áreas, com as demais confrontações .e
medidas constantes da planta aprovada conforme Decreto Municipal nº 120/2022, de 30/09/2022,
Continua na ficha 01 |
; “o
Quadra 36.
Quadra 37
os
5
1
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Pedido de Certidão Nº: 145.955
Rua Vercador Rafael Girardi, 57, Centro - Ubá/MG
Contato: 32 3531-5915
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ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA Di UNÁ
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Oficial Dirceu dos Santos Ribeiro
que alterou o decreto nº 015, de 017/05/2012. CONDIÇÕES: O Loteamento denomina-se NOVO
HORIZONTE, (Emolumentos: R$ 21,47 - Recompe: R$ 1,29 - TFJ: R$ 7,16 - ISSQN: 0,64.
Total:-R$'30,56;::Cod. 4501-3 Qtd: Í Selo Usa e
1850.9697). hoo Q Isado: GSP92713 Cód. Segurança: 5978-4745
Data do Ato:.15 de j junh ha
O Escrevente Auxiliar, Ma
O Oficial
Av-2-56.824. “Protocolo nº 171. 991, em 3/10/2023. Certifico que a PREFEITURA
MUNICIPAL DE TOCANTINS, passou a VALPÉR ALVES DE SOUZA, e sua mulher
ROSANGELA .DE OLIVEIRA LAGE SOUZA, 0 Lote 353 da Quadra 28, na ficha da matrícula
nº 57,210: (Emolumentos: R$ 7,02 « Recompe: R$ 0,42 - TF]: R$ 2,31 - ISSQN: 0,21. Total:
pr Cod. 4301-8 Qtd: 1. Selo Usado: GYJ65174 Cód. seguranças 2334-6416-0918-
Data.do Ato: 24 de out
477,
, Ci o (073023 Certifico que a PREFEITURA
passou a FABRICIO TEIXEIRA PINHEIRO, e sua mulher
nº 57.209. (Emolumentos: R$ 7,02 - Recompe: R$ 0,42 - TFJ: R$ 2,31 - ISSQN: 0,21. Total:
R$ 9,96. Cod.4301-8 Qtd: 1. Selo Usado: GNI65474 Cód. Segurança: 2334-6416-0918-
9671).
Data do Ato: 24 de o
[) Escrevente Auxiliar,
465,86 - ISSQN: 34,22. Total: R$ 1.709,14. Cod.4515-3 Qtd: 1 Selo a: HEOBO717 Cód.
Segurança: 7639-2911-4147-3395).
Data do Ato: 03 de A bro Se 2023
ot57.049.(Emolumentos: R$ 7,02 - Recompe: R$ 0,42 - “TA: R$
0,21. Total: R$ 9,96. Cod.4301-8 Qtd: 1. Selo Usado: HEO81767 Cód.
ol < E H
0927- -6037-0086-8550).
Data do Ato: 13 de nove pbro de 023
O Escrevente Auxiliar, óblla Col ETA ANA
A Oficial Substituta
Continua na ficha 02 |
Pedido de Certidão Nº. 145.955
Rua Vercador Rafael Girardi, 57, Centro - Ubá/MG ——————..—e.oÇ(ÇoONmago?
Contato: 32 3531-5915 Continua na página 03
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ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBÁ
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
t
Ofício de Registro de Imóveis de Ubá - MG
Av-7-56.824. Protocolo nº 172.179, em 08/11/2023. Certifico que a PREFEITURA
MUNICIPAL DE TOCANTINS, passou a JOSÉ BARBOSA COSTA, o Lote 340, da Quadra
27, na ficha da matrícula nº 57.211.(Emolumentos: R$ 7,02 - Recompe: R$ 0,42 - TFJ: R$
2,31 - ISSQN: 0,21. Total: R$ 9,96. Cod.4301-8 Qtd: 1. Selo Usado: HE081767 Cód.
Segurança: 0927-6037-0086-8550).
Data do Ato: 13 de noveé » 2023
O Escrevente Auxiliar, Hobfla ole (anidro fran
A Oficial Substituta, 72040204 Mudo didi Leao
Av-B-56.824. P - X72.178, (em 08/14/2023. Certifico que a PREFEITURA
MUNICIPAL DE TOCANTINS, passou a ALUIZIO MARCIANO LOPES, o Lote 316, da
Quadra 24, na/ficha da matrícula nº 57.215.(Emolumentos: R$ 7,02 - Recompe: R$ 0,42 -
TEJ: R$ 2,31 - ISSQN: 0,21. Total: R$ 9,96. Cod.4301-8 Qtd: 1. Selo Usado: HEO8I 767 Cód.
Segurança: 0927-6037-0086-8550).
Data do Ato: 13 de novembro de 20
O Escrevente Auxiliar, Aus
A Oficial Substituta, /24Ldx
Av-9-56.824. P 72.315, (em 16/t1/2023. Certifico que a PREFEITURA
MUNICIPAL DE TOCANTINS, passou a ALUZIO MARCIANO LOPES, o Lote 353, da
quadra 26, na'ficha da matrícula nº 57.217.(Emolumentos: R$ 7,02 - Recompe: R$:0,42 -
TEJ: R$ 2,31 - ISSQN: 0,21. Total: R$ 9,96. Cod.4301-8 Qtd: 1. Selo Usado: HE081767 Cód.
Segurança: 0927-6037-0086-8550).
Data do Ato: 13 de novembro de 2023
O Escrevente Auxiliar, f a Lofralo
[oras
Q
Dedo] 2
A Oficial Substituta, /ioxnno LADA Fo
Av-10-56.824. pPfotocolo A 172.3 em" 08/11/2023. Certifico que a PREFEITURA
MUNICIPAL D ENS, permutou com SEBASTIÃO JOPE FERREIRA, o Lote 363, da
quadra 29, na ficha da matrícula nº 57.261.(Emolumentos: R$ 7,02 - Recompe: R$ 0,42 -
TF]: R$ 2,31 - ISSQN: 0,21. Total: R$ 9,96. Cod.4301-8 Qtd: 1. Selo Usado: HEO81767 Cód.
Segurança: 0927-6037-0086-8550). > . )
Data do Ato: 13 de novembro de 202:
TOCANTE
) ,
Bady AO? (QIrÃO 1 Prerera
Av-11-56.824. pfotocolo nº, Y72.314 “em 16/44]
MUNICIPAL DE/TOCANTINS; passou a ERIVELTO SOARES DA COSTA, o Lote 331, da
Quadra 26, na ficha da matrícula nº 57.219.(Emolumentos: R$ 7,02 - Recompe: R$ 0,42 -
TFJ: R$ 2,31 - ISSQN: 0,21. Total: R$ 9,96. Cod.4301-8 Qtd: 1. Selo Usado: HE081767 Cód.
Segurança: 0927-6037-0086-8550).. E a . ,
embro de 2023 j
Giako
Protocolo nº9/172.3057 em. 16/11/2023. Certifico: que. a.: PREFEITURA
MUNICIPAL DE TOCANTINS, passou a IVAIR MEIRELES DE ARRUDA casado com
IRAMAR DE ASSIS ARRUDA, 0 Lote 371, da Quadra 29, na ficha da matrícula, nº 57.258.
(Emolumentos: R$ 7,02 - Recompe: R$ .0,42.- TFJ: R$ 2,31 - ISSQN: 0,21. Total: R$ 9,96.
Cod.4301-8 Qtd: 1. Selo Usado: HEO82274 Cód. Segurança: 1764-1146-6940-9504). )
Pedido de Certidão Nº. 145.959
Rua Vercador Rafac! Girardi, 57, Centro - Ubá/MG a iii PÃO: (3
Contato: 32 3531 5915
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ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UNA
CARTÓRIO DE REGISTRO DF IMÓVEIS
Oficial Dirceu dos Santos Ribeiro
Data do Ato: 17 de novembro de 2023 »
O Escrevente Auxiliar, 44 ba
R-ÁUO (Lea
A Oficial Substituta Lolino Lidos Ada 2
Av-13-56.824. Brotocolo:xj$ 172.$95, eml22/11/2023. Certifico que a PREFEITURA
MUNICIPAL DE/TOCANTÍNS, passou a JOSE ALTIVO DA COSTA, o Lote 344 da Quadra
27, na ficha da “matrícula nº 57.262. (Emolumentos: R$ 7,02 - Recompe: R$ 0,42 - TF]: R$
2,31.- ISSQN: 0,21. Total: R$ 9,96. Cod. 4301-8 Qtd: 1. Selo Usado: HEO82274 Cód.
764-1146-6940- -9504). “Sto
“Data dó Ato: 17.de nove;
A Escrevente Auxiliar, Ho
0,44 TEJ: R$ 2,42 k; ISSQN: 0,22.: Total: R$ 10, 44. Cod.4301-8 Qtd: 1 Selo Usado:
: | HEO89452 Cód. Segurança:. 7436-7095-8763-0572).
Data do Áto: 29. de Sra >
4 Certifico que a PREFEITURA
MUNICIPAL DE TOCANTINS, passou a JOSÉ EG DA SILVA, o Lote nº 348, da
quadra 27, na ficha da matrícula nº 57.409. (Emolumentos: R$ 7,36 - Recompe: R$ 0,44 - |,
TF): R$ 2,42 - ISSQN: 0,22. Total: R$:10,44. Cod.4301-8 Qtd: 1. Selo Usado: HLCI6920
Cód. edurança 7313-1012-9594-6005):
(0,44 - TFI: R$ 2,42 - ISSQN: 0,22, Total: R$ 10,44. Cod. 4301-8 Qtd: 1 Selo ra
HLC18263 Cód. Segurança: 5955-4476-8202-7592).
Data do Ato: 23 de fevereiro de 2024
O Escrevente Auxiliar, LANOA ati À Cork
A Oficial Substituta fbtaiamo Mio Adu
Av-17-56.824. /Protocold?nº 173. so?, em 22/02/2024. Certífico que PREFEITURA
MUNICIPAL DE TOCANTINS, passou a ELVIS DE OLIVEIRA, o Lote 356, da quadra 28, na
ficha da matricula nº 57.412. (Emolumentos: h$ 7,36 - Recompe: R$ 0,44 - TE]: R$ 2,42 -
ISSQN: 0,22. Total: R$ 10,44. Cod. 4301-8 Qtd: 1. Relo Usado: HLCI8273 Cód. Segurança:
4300-3182-3291-5864).
Data do Ato: 23 de feyene
(0) Escrevente Auxiliar, EM ARVS eva
Aadrin uldo Ac o Ses
Av-18-56.824. 3.844, Em 11/03/2024. Certifico que PREFEITURA
MUNICIPAL YS, passou a TOCMINAS CONSULTORIA E GESTÃO
EMPRESARIAL LTDA, o Lote 321, da quadra 25, na fi cha da matrícula nº 57,628; o Lote
: 335, da quadra 26, na ficha da matrícula nº.57.629; o Lote 354, da quadra 28, na ficha
da matrícula nº 57.637, o Lote 368, da quadra 29, na ficha da matrícula nº 57.638; o
Lote 369, da quadra 29, na ficha da matrícula nº 57,639. Dou Fé. (Emolumentos: R$ 7,3% -
4
s
Continua ne ficha 03
Pedido de Certidão Nº: 145.955 É
Rua Vercador Rafael Girardi, 57, Centro - Ubá/MG WWW Pago 4
Contato: 32 3531-5915 ; Continua na página 05
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ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBÁ
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ç
| Ofício de Regist ro de Imóve de Imóv
fo
|
Matrícula nº E
ais = === SEA
i Recompe: R$ 0,44 - JFJ: R$ 2,42 - ISSQN: 0,22. Total: R$ 10,44. Cod.4301-8 Qtd: 1. Selo |
Usado: HLC20169 Cód. Segurança: 8786- 4781-0729-B 105).
Data do Ato: 12 de may
LTDA, 0 lote 358, da quadra 29, na ficha da matrícula nº 57.273. (Emolumentos: R$ 7,36 -
Recompe: R$ 0,44 - TFJ: R$ Dad: ISSQN: 0,22. Total: R$ 10,44. Cod.4301-8 Qtd: 1. Selo
usado: HLC21802 Cód. Segurança: 3360-2206-4158- 936).
o) Escrevente Auxiliar, ANA
ia Oficial Substituta, (492 :2m
k 1/63 12024. Certifico que PREFEITURA
Z assou a '“ORLEI DANIEL RIBEIRO casado com SILVANA
DE FÁTIMA COELHO RIBEIRO, o lote 347, da quadra 27, na ficha da matrícula nº 57.325.
| (Emolumentos: R$ 7,36 - Recompe: R$ 0,44 - TFJ: R$ 2,42 - ISSQN: 0,22. Total: R$ 10,44.
; Cod. 4301-8 Qtd: 1. Selo Usado; HLC21805 Cód. Segurança: 9318-3092-8969-9409).
: Data do Ato: 25 de ma so Se 2024 fis
K a
AVTEA IDT, G '
MUNICIPAL DE/TOCANTINS, passou: a ALCINEI DINIZ COELHO, o Lote 357, da quadra
| 28, na ficha da matricula nº Do. 326. (Emolumentos: R$ 7,36 - Recompe: R$ 0,44 - TE): R$
i2,42 - ISSQN: 0,22. Total: R$ 10,44. Cod.4301-8 Qtd: 1. Selo Usado: HLC21808 Cód.
segurança: 5904-7238-6629-5096).
Data do Ato: 25 de marso de 2024
Q Escrevente Auxiltar, fuok
A Oficial Substituta Zeabno pod pescada )
73.752,
com BIANCA DE FREITAS NICOLATO, o lote nº 310, da quadra 24, na ficha da matricula
nº 57.274. (Emolumentos: R$ 7,36 - Recomipe: R$ 0,44 - TF]: R$ 2,42 - ISSQN: 0,22. Total:
R$ 10,44, Cod.4301-8 Qtd: 1. Selo Usado: HLC21811 Cód. Segurança: 1232-0539-6419-
8555).
Data do Ato: 25 de “ar D de
Pedido de Certidão Nº: 145.955 . o á
Rua Vereador Rafacl Glrardi, 57, Centro - Ubá/MG iai PAG. 5
Contato: 32 3531-5915 so Ê h "y
Continua na página C6
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ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DI UBÁ
CARTÓRIO DE REGISTRO DI IMÓVIIS
Oficial Dirceu dos Santos Ribeiro
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia, extraída nos termos do art. 19 parágrafo 1º, da Lei nº 6.015/73., é
reprodução fiel da matrícula de número 56.824.
Ubá, 03 de abril de 2024.
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTI
Ofício do Registro de Imóveis de Ubá - HG
CNS: 03.891-9
Selo Eletrônico n.º. HLC22887
Cód. Seg.: 6216.5287.2606.3562
Quantidade de Atos Praticados:1
Ato(s) praticado(s) por:
Dayse Edinolia da Silva - Auxiliar
Emol.: R$27,68 - TFJ: R$ 9,78 - ISS: R$ 0,78 - Valor Final: R$ 38,24
Consulte a validade deste Selo no site htlps://selos.tjmg.jus.br
Pedido de Certidão Nº; 145.955
Rua Vereador Rafael Girardi, 57, Centro - Ubá/MG DDT ag. 6
Contato; 32 3531-5915
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER TÉCNICO
Tocantins, 08 de abril de 2024.
Após análise dos valores dos lotes do Loteamento Novo Horizonte, localizado na estrada da
Pindaíba, zona Urbana, com 491 lotes e 37 quadras, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Tocantins, CNPJ 18.128.223/0001-02, elaborado pela Equipe Multidisciplinar do Município,
composta pelos membros, Bruno Marques Roberti, Bráulio Marciano Soares Lopes e Amilton de
Oliveira, este profissional também levou em consideração que:
O valor é o mínimo inicial que será lançado para que os lotes possam ser leiloados;
Os lotes vendidos permitirão ao município arrecadação de novos recursos para os cofres públicos;
Os lotes irão suprir demandas de terrenos necessários para moradias para a população de baixa
renda;
As construções nestes lotes irão estimular o comercio e serviços dentro do município.
Considerando o exposto acima, e que a avaliação dos referidos lotes foi feita seguindo critérios
técnicos, este profissional expressa que os valores são justos e adequados as condições do
mercado imobiliários atual.
De acordo,
(a aà e
Robson Granato Casella
Engenheiro Civil - CREA 75.885/D
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - conveniosBtocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
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