| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar N° 065 de 15/07/2019 e dá outras providencias". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2022 “Altera a Lei Complementar Nº 065 de 15/07/2019 e dá outras providências”. Autoria: Mesa Diretora O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º da Lei Complementar Nº 065 de 15/07/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins/MG os seguintes cargos públicos, de provimento em comissão (livre nomeação e exoneração) e recrutamento amplo: 03 (três) cargos de Assistente de Apoio Legislativo: 01 (um) cargo de Assessor Jurídico. Art. 2º - Revogam-se os incisos V e VI do Art. 2º da Lei Complementar Nº 065 de 15/07/2019. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 21 de janeiro de 2022. x Silas Fortunato de Garvalho Prefeito Municipal Publicado no Quem de Atos Oficia Sl OL 1 SA COORDENADORA DE GABINETE CPF: 957.245.246-00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabinete(Otocantins.mg.gov.br