br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 70/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAltera a Lei Complementar N° 065 de 15/07/2019 e dá outras providencias".
native_id1607

Originating matéria

matéria 2176 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2022
“Altera a Lei Complementar Nº 065 de
15/07/2019 e dá outras providências”.
Autoria: Mesa Diretora
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Complementar Nº 065 de 15/07/2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Tocantins/MG os seguintes cargos públicos, de provimento em comissão (livre nomeação e
exoneração) e recrutamento amplo:
03 (três) cargos de Assistente de Apoio Legislativo:
01 (um) cargo de Assessor Jurídico.
Art. 2º - Revogam-se os incisos V e VI do Art. 2º da Lei Complementar Nº 065 de
15/07/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 21 de janeiro de 2022.
x
Silas Fortunato de Garvalho
Prefeito Municipal
Publicado no Quem de
Atos Oficia
Sl OL 1 SA
COORDENADORA DE GABINETE
CPF: 957.245.246-00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinete(Otocantins.mg.gov.br

open original →