| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação excepcional aos servidores públicos municipais efetivos e contratados em atividade, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 691/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação excepcional aos servidores públicos municipais efetivos e contratados em atividade, e dá outras providências”. O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos servidores públicos municipais, que exerceram suas atividades por no mínimo 10 (dez) meses no ano de 2021. Parágrafo único: Não se enquadram ao recebimento da gratificação: I— Os servidores em gozo de licenças previstas na Lei Complementar Nº 021/2007; IH - Os inativos e pensionistas. Art. 2º - A gratificação de que trata a presente Lei poderá ser acumulável com outros benefícios, gratificações ou outras vantagens. Art. 3º - Revogado. Art. 4º - A gratificação do Art. 1º, não se incorpora aos vencimentos. Art. 5º - A gratificação será paga até o dia 30 de janeiro de 2022 juntamente com os vencimentos do mês. Art. 6º - Deverá ser encaminhada, por todas as Secretarias Municipais, à Secretaria Municipal da Fazenda (Gerência de Recursos Humanos), a listagem com os nomes dos servidores que se enquadrem na presente Lei, para fins de pagamento da referida verba. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitur&Municipal de Tocantins, em 21 de janeiro de 2022. Publicado no Quadro de os ei Silas Fortunáto dêCarvalho 2 f / 2 2 Prefeito Municipal A COORDENADORA DE GABINETE CPF: 957.245.246-00 Av. Padre Macário, 129 « CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br