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norma nº 691/2022

Tipo Lei
Número / Ano 691 / 2022
Date 2022-01-21
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação excepcional aos servidores públicos municipais efetivos e contratados em atividade, e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 691/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder gratificação excepcional aos servidores
públicos municipais efetivos e contratados em
atividade, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação de R$
500,00 (quinhentos reais) aos servidores públicos municipais, que exerceram suas atividades por
no mínimo 10 (dez) meses no ano de 2021.
Parágrafo único: Não se enquadram ao recebimento da gratificação:
I— Os servidores em gozo de licenças previstas na Lei Complementar Nº 021/2007;
IH - Os inativos e pensionistas.
Art. 2º - A gratificação de que trata a presente Lei poderá ser acumulável com outros benefícios,
gratificações ou outras vantagens.
Art. 3º - Revogado.
Art. 4º - A gratificação do Art. 1º, não se incorpora aos vencimentos.
Art. 5º - A gratificação será paga até o dia 30 de janeiro de 2022 juntamente com os vencimentos do
mês.
Art. 6º - Deverá ser encaminhada, por todas as Secretarias Municipais, à Secretaria Municipal da
Fazenda (Gerência de Recursos Humanos), a listagem com os nomes dos servidores que se
enquadrem na presente Lei, para fins de pagamento da referida verba.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitur&Municipal de Tocantins, em 21 de janeiro de 2022.
Publicado no Quadro de
os ei
Silas Fortunáto dêCarvalho 2 f / 2 2
Prefeito Municipal A
COORDENADORA DE GABINETE
CPF: 957.245.246-00
Av. Padre Macário, 129 « CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br

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