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norma nº 71/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-03-15
Ementa"Cria cargo na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e contém outras providências". Autoria: Mesa Diretora
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“ER PANS
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
“Cria cargo na Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal e contém outras providências”.
Autoria: Mesa Diretora
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica criado na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins
(MG, o Cargo de Assistente Administrativo, de provimento em Comissão (livre
nomeação e exoneração) e recrutamento amplo:
01(um) cargo de Assistente Administrativo
Art. 2º- São atribuições do Cargo de Assistente Administrativo
I - Protocolar correspondências;
II — Expedir correspondências e respectivas distribuições aos interessados;
III- Selecionar, preparar registro de documentos para arquivo, manutenção desses
serviços e registros de sua localização física em estantes e arquivos;
IV — Digitar atos oficiais relativos a ofícios, requerimentos, indicações, emendas,
moções;
V — Receber proposições dos vereadores; pareceres das Comissões Permanentes;
afixar as publicações de Atos Administrativos;
VI — Receber os procedimentos de Processo Legislativo, com etapas de tramitação,
finalizando as providências como anotações de prazos;
VII - Encaminhar ao Setor competente, documentação para elaboração de pauta de
Publicado no Guadro de
reuniões; pareceres técnicos e atribuições Atus Gficiais em
ar ' 15 103 1 24
Coordensdarial de É
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete(a tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - Auxiliar às Comissões Permanentes e Especiais e auxiliar os trabalhos da
Mesa Diretora durante reuniões plenárias;
IX - Efetuar outras atividades correlatas ao cargo por determinação do Presidente da
Mesa da Câmara Municipal. A
Art. 3º - O cargo de Assistente Administrativo criado por esta Lei é provido por
portaria da lavra do presidente da Mesa Diretora.
Art. 4º - O cargo de Assistente Administrativo terá remuneração mensal de R$
2.419,20 (dois mil quatrocentos e dezenove reais e vinte centavos).
Art. 5º - A carga horária do cargo de Assistente Administrativo será de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 6º- As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 15 de março de 2022.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Rubligada no Quadro us
Wi Grfiniais em
IS 1 DS )22
Toordomadoria) de Gaifinaia
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG

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