| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | "Cria cargo na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e contém outras providências". Autoria: Mesa Diretora |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS “ER PANS LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022. “Cria cargo na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e contém outras providências”. Autoria: Mesa Diretora O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins (MG, o Cargo de Assistente Administrativo, de provimento em Comissão (livre nomeação e exoneração) e recrutamento amplo: 01(um) cargo de Assistente Administrativo Art. 2º- São atribuições do Cargo de Assistente Administrativo I - Protocolar correspondências; II — Expedir correspondências e respectivas distribuições aos interessados; III- Selecionar, preparar registro de documentos para arquivo, manutenção desses serviços e registros de sua localização física em estantes e arquivos; IV — Digitar atos oficiais relativos a ofícios, requerimentos, indicações, emendas, moções; V — Receber proposições dos vereadores; pareceres das Comissões Permanentes; afixar as publicações de Atos Administrativos; VI — Receber os procedimentos de Processo Legislativo, com etapas de tramitação, finalizando as providências como anotações de prazos; VII - Encaminhar ao Setor competente, documentação para elaboração de pauta de Publicado no Guadro de reuniões; pareceres técnicos e atribuições Atus Gficiais em ar ' 15 103 1 24 Coordensdarial de É Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete(a tocantins.mg.gov.br Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS VIII - Auxiliar às Comissões Permanentes e Especiais e auxiliar os trabalhos da Mesa Diretora durante reuniões plenárias; IX - Efetuar outras atividades correlatas ao cargo por determinação do Presidente da Mesa da Câmara Municipal. A Art. 3º - O cargo de Assistente Administrativo criado por esta Lei é provido por portaria da lavra do presidente da Mesa Diretora. Art. 4º - O cargo de Assistente Administrativo terá remuneração mensal de R$ 2.419,20 (dois mil quatrocentos e dezenove reais e vinte centavos). Art. 5º - A carga horária do cargo de Assistente Administrativo será de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 6º- As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, 15 de março de 2022. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Rubligada no Quadro us Wi Grfiniais em IS 1 DS )22 Toordomadoria) de Gaifinaia Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG