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norma nº 692/2022

Tipo Lei
Número / Ano 692 / 2022
Date 2022-03-30
Ementa"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores "".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 692/2022
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos
municipais, ativos, inativos e pensionistas, Agentes Políticos, Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores”.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de
revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 78,
inciso X da Lei Orgânica Municipal, para os servidores públicos municipais, correção
integral de todos os vencimentos pelo percentual de 10,18% (dez inteiros e dezoito
centésimos por cento), incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em
dezembro de 2021.
$ 1º - O percentual a título de revisão geral anual de que trata O “caput” é
extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
$ 2º - O vencimento dos Profissionais do Magistério, é corrigido até que haja, a
pacificação de entendimento quanto à legalidade da forma utilizada para
regulamentação do Piso Nacional do Magistério no ano de 2022 e ainda recursos para
tal.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a
Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$1.212,00 (hum mil
duzentos e doze reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da
legislação nacional aplicável.
$1º - Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais
previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados
pelo disposto no caput do artigo 2º.
À
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinete(Otocantins.mg.gov.br
= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - O piso salarial, para os profissionais ocupantes dos cargos de Agente
Comunitário da Saúde e Agente de Combate a Endemias é corrigido em 12,90% (doze
inteiros e noventa centésimos por cento), incidentes sobre os valores dos vencimentos
vigentes em dezembro de 2021, em cumprimento ao disposto na Lei Federal, passando a
ser de R$1.750,00 (Um mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 4º - O subsídio dos Agentes Políticos é corrigido em 10,06% (dez inteiros e
seis centésimos por cento) relativo ao IPCA - Indice Nacional de Preço ao Consumidor
Amplo - IBGE, conforme legislação municipal pertinente.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos
percentuais acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 30 de março de 2022.
Silas Fortunath daCarvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br

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