| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores "". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 692/2022 “Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores”. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 78, inciso X da Lei Orgânica Municipal, para os servidores públicos municipais, correção integral de todos os vencimentos pelo percentual de 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento), incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2021. $ 1º - O percentual a título de revisão geral anual de que trata O “caput” é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais. $ 2º - O vencimento dos Profissionais do Magistério, é corrigido até que haja, a pacificação de entendimento quanto à legalidade da forma utilizada para regulamentação do Piso Nacional do Magistério no ano de 2022 e ainda recursos para tal. Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável. $1º - Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados pelo disposto no caput do artigo 2º. À Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabinete(Otocantins.mg.gov.br = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - O piso salarial, para os profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário da Saúde e Agente de Combate a Endemias é corrigido em 12,90% (doze inteiros e noventa centésimos por cento), incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2021, em cumprimento ao disposto na Lei Federal, passando a ser de R$1.750,00 (Um mil, setecentos e cinquenta reais). Art. 4º - O subsídio dos Agentes Políticos é corrigido em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) relativo ao IPCA - Indice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IBGE, conforme legislação municipal pertinente. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos percentuais acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 30 de março de 2022. Silas Fortunath daCarvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br