norma nº 694/2022

LEI Nº 694/2022
“Determina o uso obrigatório de Det r de Metais,
nã entrada dos eventos no Municípi ip Tocantins”.
Autores: Vereadores Nedson Soares de Souza Lima e Evani Tavares
O povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os promotores de everitos, obrigados a manter nos locais, a
revista na entrada do evento inclusive com o uso de detector de metais, fixos ou
manuais.
Art. 2º - O dispositivo citado no Art. 1º, é para melhor segurança, em especial,
nos locais fechados.
Art. 3º - Revogam as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 30 de maio de 2022.
Silas Et: de-Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Bubligade no Quadro de
Aias ppem
LO SIA
Cocrionadtoria) de Cabineta
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG