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norma nº 72/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-07-01
Ementa"Cria o cargo de Monitor de Educação Especial no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério cio Município de Tocantins — Lei Complementar n° 022/2022".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2022
“Cria o Cargo de Monitor de Educação Especial no Plano
de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro
de Pessoal do Magistério do Município de Tocantins - Lei
Complementar nº 022/2007".
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes
do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Tocantins — Lei Complementar nº 022/2007,
o cargo de carreira de Monitor de Educação Especial.
Carga Horária
Semanal
Denominação Vencimento | Requisitos de Investidura
do Cargo Básico
Licenciado Plena
Educação Especial
Pedagogia com ênfase em
Necessidades
Educacionais Especiais ou
R$ 1.918,30 /em Educação Especial ou
Normal
Superior/Pedagogia
acrescido de pós
graduação em Educação
Especial ou Educação
Inclusiva
Art. 2º - As atribuições do Cargo de Monitor de Educação Especial são:
Monitor de Educação
Especial
30 horas
| - Promover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular:
Il - Garantir serviços de apoio especializado de acordo com as necessidades individuais dos
estudantes;
II] — Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular:
IV — Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as
barreiras no processo de ensino e aprendizagem;
V — Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, anos de
escolaridade e modalidades de ensino;
— Construir recursos de acessibilidades educacionais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tacantins, em 01 de Julho de 2022.
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Atos
Silas Fortunato de Carvalho VI O O É JO
Prefeito Municipal oordanador(a) ata
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete a tocantins.me.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG

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