| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | "Cria o cargo de Monitor de Educação Especial no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério cio Município de Tocantins — Lei Complementar n° 022/2022". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2022 “Cria o Cargo de Monitor de Educação Especial no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Tocantins - Lei Complementar nº 022/2007". O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no âmbito do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Tocantins — Lei Complementar nº 022/2007, o cargo de carreira de Monitor de Educação Especial. Carga Horária Semanal Denominação Vencimento | Requisitos de Investidura do Cargo Básico Licenciado Plena Educação Especial Pedagogia com ênfase em Necessidades Educacionais Especiais ou R$ 1.918,30 /em Educação Especial ou Normal Superior/Pedagogia acrescido de pós graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva Art. 2º - As atribuições do Cargo de Monitor de Educação Especial são: Monitor de Educação Especial 30 horas | - Promover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular: Il - Garantir serviços de apoio especializado de acordo com as necessidades individuais dos estudantes; II] — Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular: IV — Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; V — Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, anos de escolaridade e modalidades de ensino; — Construir recursos de acessibilidades educacionais. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tacantins, em 01 de Julho de 2022. À Publicado no aunvro + Atos Silas Fortunato de Carvalho VI O O É JO Prefeito Municipal oordanador(a) ata Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete a tocantins.me.gov.br Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG