| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | "Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.079.444,05 (um milhão, setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) para aportes periódicos ao Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 703/2022 “Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.079.444,05 (um milhão, setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) para aportes periódicos ao Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências”. O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.079.444,05 (um milhão, setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) as seguintes dotações do orçamento vigente do município: Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Tocantins Unidade 04 - Secretaria de Fazenda Sub- Unidade 00 - Departamento de Contabilidade/Tesouraria 2.04.00.09.272.0000.9.0002- 100 3.3.91.97 - Pagamento de Aportes ao RPPS -------. R$ 1.079.444,05 Total da Sub - Unidade 00 --........... nano oncenn nono nono oooconon on R$ 1.079.444,05 Total da Unidade 04 e —-——— R$ 1.079.444,05 Total da Instituição 02 — R$ 1.079.444,05 Total Acrescido ---—........... nino nina nona — R$ 1.079.444,05 Art. 2º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1º, inciso I ao III do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 07 de julho de 2022. Silas ADO de Carvalho Prefeito Municipal Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete«tocantins.mg.gov.br Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG