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norma nº 703/2022

Tipo Lei
Número / Ano 703 / 2022
Date 2022-07-07
Ementa"Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.079.444,05 (um milhão, setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) para aportes periódicos ao Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 703/2022
“Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.079.444,05 (um milhão, setenta e nove mil,
quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) para aportes periódicos ao Fundo
de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$
1.079.444,05 (um milhão, setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos)
as seguintes dotações do orçamento vigente do município:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 04 - Secretaria de Fazenda
Sub- Unidade 00 - Departamento de Contabilidade/Tesouraria
2.04.00.09.272.0000.9.0002- 100 3.3.91.97 - Pagamento de Aportes ao RPPS -------. R$ 1.079.444,05
Total da Sub - Unidade 00 --........... nano oncenn nono nono oooconon on R$ 1.079.444,05
Total da Unidade 04 e —-——— R$ 1.079.444,05
Total da Instituição 02 — R$ 1.079.444,05
Total Acrescido ---—........... nino nina nona — R$ 1.079.444,05
Art. 2º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1º, inciso I ao III do artigo 43 da Lei Federal
4.320.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 07 de julho de 2022.
Silas ADO de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete«tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG

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