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norma nº 702/2022

Tipo Lei
Número / Ano 702 / 2022
Date 2022-07-07
Ementaabre credito suplementar que especifica
native_id1651

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matéria 2281 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 702/2022
“Abre Crédito Suplementar que especifica”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 3.124.356,66
(três milhões, cento e vinte quatro mil e trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para a
dotação do orçamento vigente que especifica:
Órgão 02- Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 06- Secretaria de Educação e Cultura
Sub- Unidade 01- Fundo Municipal de Educação
2.06.01.12.361.0004.1.0029- 171 - 4.4.90.51 — Construção e Reforma de Rede Física do Ensino
Fundamental R$3.124.356,66
Total da Sub- Unidade 01 R$3.124.356,66
R$ 3.124.356,66
Total da Unidade 06,
fada R$3.124.356,66
DeERree Meo asotessare rsss asi irnasecpaniisesenrosepnssenansamreataêevomniiisas cas titisitêssscênsarames R$ 3.124.356,66
Art. 2º- Para abertura do crédito citado no Art. 1º, será utilizada como fonte de recurso o EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1º, inciso I ao III do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 07 de Julho de 2022.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.5 12-000 - gabinete ru tocantins.m ig.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG

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