| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | abre credito suplementar que especifica |
| native_id | 1651 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 702/2022 “Abre Crédito Suplementar que especifica”. O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 3.124.356,66 (três milhões, cento e vinte quatro mil e trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para a dotação do orçamento vigente que especifica: Órgão 02- Prefeitura Municipal de Tocantins Unidade 06- Secretaria de Educação e Cultura Sub- Unidade 01- Fundo Municipal de Educação 2.06.01.12.361.0004.1.0029- 171 - 4.4.90.51 — Construção e Reforma de Rede Física do Ensino Fundamental R$3.124.356,66 Total da Sub- Unidade 01 R$3.124.356,66 R$ 3.124.356,66 Total da Unidade 06, fada R$3.124.356,66 DeERree Meo asotessare rsss asi irnasecpaniisesenrosepnssenansamreataêevomniiisas cas titisitêssscênsarames R$ 3.124.356,66 Art. 2º- Para abertura do crédito citado no Art. 1º, será utilizada como fonte de recurso o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1º, inciso I ao III do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 07 de Julho de 2022. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.5 12-000 - gabinete ru tocantins.m ig.gov.br Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG