| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | "Concede Subvenção ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS E uniicado no quadro Go A jale é LEI Nº 704/2022 “Concede Subvenção ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n 04.101.844/0001-80, sem fins lucrativos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como incentivo às ações desenvolvidas pelo referido conselho, referente à Festa da Ponkan 2022, bem como palestras e ações comunitárias, conforme ofício anexo a esta Lei. Parágrafo Único - A importância prevista neste artigo deverá ser repassada ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba, até o dia 15 de agosto do corrente ano. Art. 2º - O repasse da subvenção social somente poderá ser realizado mediante a apresentação, para arquivo da administração municipal, dos seguintes documentos: | - cópia da ata de eleição e posse da Diretoria em exercício, devidamente registrada no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; Il - cópia do Estatuto original e suas alterações, quando for o caso; Ill - certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; IV - prova de funcionamento regular da entidade, atestado por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores, delegado de policia ou outra autoridade local; V - prova de que a entidade é correntista do BANCO DO BRASIL, onde conste o nome da entidade, o número da agência e da conta corrente onde será depositado a subvenção social ou auxílio concedido; VI - declaração assinada pelo Presidente atual da entidade, onde conste o seu nome completo, carteira de identidade e endereço, responsabilizando-se pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos; Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete wtocantins.mg.gov.br Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ag ANN ga VII - cópia do CPF e Carteira de Identidade do Presidente atual da entidade: VIII - cópia do CNPJ da entidade. Art. 3º - A despesa a título de subvenção social deverá ser empenhada e uma via da Nota de Empenho deverá ser entregue ao representante da entidade beneficiada com os recursos públicos que, posteriormente, deverá anexá-la à prestação de contas. Art. 4º - O valor da subvenção social será creditada pelo Município em conta bancária individualizada, mantida pela entidade junto ao BANCO DO BRASIL. Art. 5º - A entidade beneficiada deverá possuir conta bancária individualizada no BANCO DO BRASIL. Art. 6º - A subvenção social deverá ser aplicada exclusivamente nos fins para os quais for concedida. Art. 7º - O Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba é obrigado a apresentar à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Tocantins a correspondente prestação de contas, impreterivelmente até o último dia do mês sequente a qual tenha recebido a subvenção. Art. 8º - Se a entidade não prestar contas no prazo legal e enquanto não tiver suas contas aprovadas, não poderá ser contemplada com novas subvenções sociais ou auxílios e deverá ressarcir os cofres públicos dos valores recebidos daquilo que fora julgado irregular. Parágrafo Único — A análise preliminar das contas caberá ao Setor de Compras da Secretaria de Desenvolvimento Social deste município, qual emitirá parecer técnico, após encaminhará para a secretária daquela pasta, qual irá ratificar ou retificar o parecer técnico, cabendo a este último a conclusão pela aprovação ou rejeição das contas. : Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente consignadas no Orçamento Municipal, mais especificamente as verbas destinadas à Assistência Social. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 03 de agosto de 2022. Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete “utocantins.mg.gov.br Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG Tocantins/MG, 23 de junho de 2022 Ofício nº 003/2022 a Assunto: Detalhamento de Custo Festa da Ponkan Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba Ao Sr.: Wallace Costa Oliveira Qliveira Responsável pela Divisão de Cultura, Esporte, Lazer e Eventos Prefeitura Municipal de Tocaniins/MG O Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba, por meio Es seu presidente, respeitosamente vem solicitar patrocínio para realização da 1 Festa da Ponkan de Tocantins ne comunidade rural do Ubeba, com data prevista para terceira semana de agosio de 2022. Foi feito uma estimativa de gastos para realização da festa no valor de R$ 35.000,00 (segue planilha detalhada anexa). Atenciosamente. BS Marcos Aurélio Pimentel Silva Presidente do Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ubeba. Pianilha Detalhada de Custo para realização da 13º Festa da Ponkan - Nator Estimado: | , — Descrição: Palestrante rp ae ' Seguranças ur q Ss | | Aluguel Tenda | Reforço Energia (Energiza) -Shows (3 dias) | [Publicidade (C (Cartaz, convites, io “diw ulgação) ; | Despesas a E E Valor Total: i as i í e EA bio sed o - 800000. - 3.500,00 2.500,00 2.500,00 | = 12.000,00 1.500,00 2.500,00 “2.500,00 3500000 | e Informamos que estes valores São estimados, baseados em alguns orçamentos e poderão ter afterações. A, a ud Dean SEO UDN ON SON