norma nº 706/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 706/2022
“Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de
Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da
Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade,
em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 05 de maio de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 31 de agosto de 2022.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Fubiiçado no Qquaaro ce
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