norma nº 709/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e
dá outras providências”.
. A . . .
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor
de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) às seguintes dotações do Município de
Tocantins, conforme discriminação abaixo:
Órgão 04 - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais -
FAPSEM
Unidade 01- F.A.P.S.E.M
Sub - Unidade 00 - F.A.P.S.E.M
4.01.00.09.272.0008.2.0072- 203 3.1.90.01.00 Pagamento da Previdência Básica -—
=aaaanaoaaaanaa maneio R$ 2.000.000,00
Total da Sub - Unidade 00 ——-.............. R$ 2.000.000,00
Total da Unidade 01 ---........... no R$ 2.000.000,00
Total da Instituição 04 —— amemaneaana nana nn R$ 2.000.000,00
Total Geral Acrescido -----....... nn naaamasaenenaeamnanananemmmmem R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte
de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, na forma do parágrafo 1º, inciso | ao Ill do artigo
43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 12 de setembro de 2022.
Silas Fortunato da Carvalho
Prefeito Municipal
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