norma nº 711/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 711/2022
“Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos
do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior e do Excesso de Arrecadação”.
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Tocantins-MG,
utilizando-se as fontes de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior e do Excesso de Arrecadação, na forma do parágrafo 3º,
incisos 1 e Il do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se
os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do
art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º - Os créditos adicionais abertos com a fonte de recursos do Excesso de
Arrecadação estão limitados aos saldos positivos das diferenças acumuladas mês a mês
entre a arrecadação prevista e a arrecadação realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do provável excesso de arrecadação até o final do exercício.
Art. 3º - Fazem parte integrante da presente Lei o Anexo | - Tabela de Superávit
Financeiro e o Anexo Il - Tabela de Excesso de Arrecadação, conforme Balanço
Patrimonial e Relatório de Estimativa de Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 22 de setembro de 2022.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeitura Municipal
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete (wtocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TABELA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
Superávit
= Financeiro
Fontes Descrição das Fontes de Recursos apurado no
de Balanço
Recursos Patrimonial
do Exercício
Anterior
“TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL Mall
29 | DE ASSISTÊNCIA SOCIAL id
az TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FNDE REF. AO 9.096 36
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO (PNAE) sn
TRANSFERÊNCIA RECURSOS SUS - BLOCO DE
53 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. PÚBLICOS DE 23.300,75
SAÚDE
“| TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO Paio
ss ESTADUAL DE SAÚDE Apto
E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 108.245,84
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (FEAS) Ca
| sm TRANSF. REC. SUS — BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS 108751 94
| AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE doi
E Z = “
| TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DA PARCELA DOS BÔNUS
| 60 DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE 31.810,89
PRODUÇÃO
64 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 432.880,51
TOTAL | 2.322.011,12
Fonte: Relatório do Balanço Patrimonial de 2021 emitido pelo Siplan - Sistema
Informatizado de Planejamento.
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ANEXO II
TABELA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Tendência
1a Provável
Fontes de Descrição das Fontes de Recursos Excesso de
Recursos Arrecadação no
Exercício
RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS/
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
apuiti td IMPOSTOS - EDUCAÇÃO/ RECEITAS DE IMPOSTOS E NC ii
TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS- SAÚDE
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O
106 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR 26.000,00
(PTE).
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
tá ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP ii ro
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO NA | z E
118 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 2.419.000,00
EDUCAÇÃO)
o “| TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO EM LOU
OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA) dE nçÃ
147 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 104.000,00 |
154 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS 116.275,12 |
| TRANSFERÊNCIA RECURSOS SUS - BLOCO DE
| 153 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. PÚBLICOS DE 16.000,00
| SAÚDE
| TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO
| = ESTADUAL DE SAÚDE e A
Fonte: Relatório da Estimativa de Excesso de Arrecadação por Fonte de Recursos emitido
pelo Siplan - Sistema Informatizado de Planejamento.
>
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Tendência
Provável
Fontes de Descrição das Fontes de Recursos Excesso de
Recursos Arrecadação
x no Exercício
TRANSF. REC. SUS — BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS
18 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE A GDADO
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DA PARCELA DOS
160 BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA 306.369,70
DE PRODUÇÃO
TRANSF. ESPECIAL DO ESTADO - ACORDO JUD.REP. E
168 IMPAC. SOCIOECON. E AMB. DO ROMP. DE BARR.EM 431.152,26
BRUMADINHO
169 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS 690.801,87
170 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.600.000,00
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A
171 CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE 72.378,49
VINCULADOS À EDUCAÇÃO
o TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ei]
186 | ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL Ai Ansa
TOTAL | 15.487.977,44
ES
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ANEXO |
TABELA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
Superávit
RE Financeiro
Fontes Descrição das Fontes de Recursos apurado no
de Balanço
Recursos Patrimonial
do Exercício
Anterior
o TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL | ps rom
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ES
44 TRANSFERENCIA DE RECURSO FNDE REF. AO 9.096 36
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO (PNAE) a À
TRANSFERÊNCIA RECURSOS SUS - BLOCO DE
53 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. PÚBLICOS DE 23.300,75
SAÚDE
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO
se ESTADUAL DE SAÚDE TALE
| 56 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 108.245,84
| ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (FEAS)
59 TRANSF. REC. SUS — BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS 198.751 91
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E pe
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DA PARCELA DOS BÔNUS
| 60 DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE 31.810,89
| PRODUÇÃO
64 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 432.880,51
pu ui | 2.322.011,12
Fonte: Relatório do Balanço Patrimonial de 2021 emitido pelo
>
Informatizado de Planejamento.
Siplan - Sistema
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
TABELA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Tendência
RE: Provável
Fontes de Descrição das Fontes de Recursos Excesso de
Recursos Arrecadação no
Exercício
RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS/
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
100101102 | postos - EDUCAÇÃO/ RECEITAS DE IMPOSTOS E 00, DADO
TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS- SAÚDE
E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O
106 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR 26.000,00
(PTE).
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
id ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP TAL goarDa
“TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO NA | |
118 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 2.419.000,00
EDUCAÇÃO)
E a TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO EM ESLTOU —
| OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA) o
|
147 TRANSFERÊNCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO | 104.000,00
154 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS 116.275,12
| “| TRANSFERÊNCIA RECURSOS SUS - BLOCO DE
| 153 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. PÚBLICOS DE 16.000,00
SAÚDE
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO
Ao ESTADUAL DE SAÚDE rg
Fonte: Relatório da Estimativa de E por Fonte de Recursos emitido
pelo Siplan - Sistema Informatizado de Planejamento.
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete iu tocantins.mg.gov.br
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