norma nº 712/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 712/2022
“Altera o art. 5º, da Lei nº 686, de 06 de dezembro de 2021, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício de 2022”.
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 686, de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre
a autorização de abertura de crédito suplementar, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
[— abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por
cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos
previstos no inciso | do art. 7º e 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 22 de setembro de 2022.
Silas Fortunato de-Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabineteúttocantins a) us o
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG